(DOC. VP 171.6994.7399.7589)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPOSTO FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV, POR SUPOSTA SUPERVENIÊNCIA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TAL SITUAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. PROVIMENTO.

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