(DOC. VP 582.8503.9019.4935)

TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - APREENSÃO DO BEM REALIZADA SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS VERIFICADOS - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §6º - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote