(DOC. VP 842.3564.2368.3793) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.  ART. 157, § 2º, INCS. I E II, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO.

Prescrição. Apelante menor de 21 anos quando do fato. Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, com trânsito em julgado para a acusação, imperativa, de ofício, a extinção da punibilidade, prejudicando o apelo quanto a esse acusado. Preliminar de nulidade. Os requisitos do CPP, art. 226 devem ser observados quando possível, não ensejando sua falta a nulidade do reconhecimento realizado, como já reconhecido pela jurisprudência. Nulidade inocorrente. Mérito. Roubo maj

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