(DOC. VP 744.8359.7192.2869)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CP). RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Felipe Levi do Nascimento Vasconcelos foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. O réu adquiriu e conduziu veículo com placas adulteradas. Recurso defensivo, pela absolvição dos crimes e o abrandamento das penas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a suficiência de provas para a condenação e (ii) a alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo e pedido de desclassificaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote