(DOC. VP 143.6712.1002.4900)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ipva incidente sobre veículo. Veículo automotor furtado. Interpretação da Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os

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