Jurisprudência sobre
violacao de lei
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201 - TST. Ação rescisória. Transação. Arrependimento posterior. Violação de lei não caracterizada. Inexistência dos vícios alegados. CPC/1973, art. 485.
«A petição de acordo foi assinada pela recorrente, que tinha conhecimento do ato que estava praticando, aceitando a composição na forma em que foi homologada pelo magistrado. O mero arrependimento da empregada não tem o condão de rescindir transação devidamente homologada, mormente quando inexiste nos autos prova de vício capaz de macular o ato. Não fosse assim, estaria em risco a segurança das relações jurídicas, alcançada pela força da «res judicata. ... ()
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202 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação de Lei local. Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... ()
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203 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. CPC/2015, art. 924, II. Extinção da fase de cumprimento de sentença. Inadimissibilidade. Via recursal eleita. Erro grosseiro. Alegação genérica de violação de Lei deferal. Não demonstrada. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - As razões do recurso especial relativas ao enriquecimento ilícito da parte agravada encontram-se absolutamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. Aplicação analógica. ... ()
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204 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Violação indireta e reflexa da lei. Inviabilidade do recurso especial.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Na espécie, quanto ao CTN, art. 97, é incabível o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada ou objeto de interpretação divergente, por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição (...) Além disso, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de Lei seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste STJ. (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1.883-1.886, e/STJ). ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recurso especial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fornecimento de luz. Toi. Validade. Violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - No enfrentamento da matéria, a decisão agravada demonstra que o recurso da Eletropaulo incide no óbice da Súmula 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de Lei sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo.... ()
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207 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Ilegitimidade passiva do município. Ausência de violação do CPC, art. 535. Lei estadual 10.847/96. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. ... ()
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208 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Exame. Inexistência.
1 - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, somente é admissível a ação rescisória com base no art. 966, V, CPC/2015 (art. 485, V, CPC/73) quando a decisão rescindenda dá interpretação completamente absurda, teratológica ou insustentável à norma jurídica apontada como violada pela decisão impugnada na ação rescisória. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental do sindicato. Inaplicabilidade das Súmula 7 e 211 do STJ e da 284/STF. Recurso especial da união baseado em violação de Lei. Policial federal. Progressão na carreira. Requisitos da Lei 9.266/96.
«1. Não se aplica a Súmula 7/STJ ao presente caso, pois se trata de revaloração de prova. A revaloração da prova, na verdade, constitui em atribuir o devido valor jurídico aos fatos delineados pela Corte de origem, prática francamente aceita em sede de recurso especial. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão não configurada. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Arts. 2º, 5º, 17, e 25 da Lei 8.059/1990; e art. 2º, caput e § 1º, da Lei de introdução às normas de direito Brasileiro. Violação de Lei reflexa.
1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535, II. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Elementos imprescindíveis demonstrando a violação de Lei julgado rescindendo. Não ocorrência. Petição inicial inepta. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão impugnado segue a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a petição inicial será inepta quando não fornece elementos imprescindíveis à formação da lide. ... ()
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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Indicação genérica de violação de Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. 2.... ()
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213 - STF. Mandado de segurança. ICM. A exigência do pagamento antecipado do ICM, para a entrega de talonários referentes a esse imposto, importa violação de Lei (CTN), onde se estabelece como fato gerador do aludido imposto a saída da mercadoria do estabelecimento comercial, industrial ou produtor. Quando assim não fosse, implicaria a citada exigência sanção politica, vedada pela CF/67, art. 153, § 23. Aplicação da Súmula 547/STF. Recurso conhecido e provido, em parte. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF.
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214 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Confirmação de liminar. Nulidade de processo licitatório referente a pregão eletrônico. Há indicação genérica de violação de Lei sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da Lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando confirmar a liminar obtida e o direito líquido e certo da Impetrante, para que seja declarada a nulidade do processo licitatório referente a Pregão Eletrônico. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal, a a quo sentença foi reformada para conceder a segurança e declarar a nulidade do processo licitatório e do decorrente contrato administrativo.... ()
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215 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Alteração da base de cálculo mediante norma coletiva. Contraprestação. Adicional superior ao percentual constitucional. Violação de lei. Não caracterização.
«O Tribunal Regional registrou haver norma coletiva em que previsto o cálculo das horas extras sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base, em razão da fixação de adicional no percentual de 70% (setenta por cento). A jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, admite a flexibilização dos direitos legalmente estabelecidos quando houver negociação coletiva que preveja contrapartida vantajosa para o trabalhador, como no presente caso em que se estabeleceu um percentual superior ao previsto em lei para o cálculo das horas extraordinárias (70%). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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216 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Violação de lei. Matéria controvertida. Aplicação da Súmula 83. Fundamentação. Ausência. Súmula 422. Não conhecimento.
«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, se a autora, nas razões do apelo, limita-se a renovar a alegação de ofensa de lei, sem, contudo, infirmar, como seria de rigor, a aplicação à espécie do item I da Súmula 83 como óbice ao acolhimento do pleito rescisório. ... ()
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217 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Violação de lei. Matéria controvertida. Aplicação da Súmula 83. Fundamentação. Ausência. Súmula 422. Não conhecimento.
«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, se a autora, nas razões do apelo, limita-se a renovar a alegação de ofensa de lei, sem, contudo, infirmar, como seria de rigor, a aplicação à espécie do item I da Súmula 83 como óbice ao acolhimento do pleito rescisório. ... ()
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218 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor municipal. Gratificação. Dispositivo de Lei inexistente no ordenamento jurídico. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF em relação a Lei 9.324/1996, art. 70, I, uma vez que a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula. ... ()
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219 - STJ. Embargos declaratórios. Existência de omissão. Violação de Lei. Tese sustentada que foi afastada no acórdão embargado. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Interdição de estabelecimento comercial. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. CPC, art. 558. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Violação de Lei municipal superveniente. Incidência. Enunciado 280 da súmula do STF. Improvimento.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.... ()
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221 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação de Lei estadual. Norma infralegal. Não-Conhecimento do recurso. Pedido de compensação tributária. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, III.
1 - Descabe ao STJ analisar tese jurídica que em verdade relaciona-se com dispositivos de lei estadual.... ()
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222 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Exame. Inexistência.
1 - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, somente é admissível a ação rescisória com base no art. 966, V, CPC/2015, quando a decisão rescindenda dá interpretação completamente absurda, teratológica ou insustentável à norma jurídica apontada como violada pela decisão impugnada na ação rescisória. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indicação genérica a Lei supostamente violada, sem especificação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CPC, art. 504) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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224 - TST. Seguridade social. Recurso ordinário. Ação rescisória. Diferenças de complementação de aposentadoria. Percentual de reajuste. Aplicação de ganho real concedido pela previdência oficial. Violação de lei. Matéria controvertida. Súmula 83/TST. Incidência.
«Nos termos das Súmula 83/TST Súmula 343/STF, não cabe ação rescisória por violação literal de lei, se a decisão apontada como rescindenda estiver baseada em dispositivo de lei infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. A matéria relativa à inclusão do ganho real concedido pela previdência oficial previsto em lei aos benefícios de complementação de aposentadoria pagos pela Autora, por força da aplicação dos regulamentos da VALIA, continua a merecer interpretações diversas nos Tribunais. Incidência do item II da referida Súmula 83/TST. Recurso ordinário não provido.... ()
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225 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Vulneração literal de Lei insuscetível de caracterização. Análise dos elementos fático-probatórios produzidos na lide subjacente. Súmula 410 do c. TST.
«A ofensa a preceito de lei, na seara da lide extrema desconstitutiva, arrimada no tipo descrito no inciso V, do CPC/1973, art. 485, há de ser literal e inarredável, não havendo como se discutir, em sede de ação rescisória, a conveniência da decisão atacada aos anseios das partes litigantes, tampouco o critério adotado na busca da melhor prestação jurisdicional (inteligência do CPC/1973, art. 131). Se o julgador agiu com acerto, ou não, o fato é irrelevante, quando partiu da apreciação do contexto fático-probatório à lide subjacente coligido, cujo reexame, na seara da lide extrema desconstitutiva, encontra inexorável óbice no preceituado pela Súmula 410, do C. TST.... ()
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226 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Transporte irregular de passageiros. Acórdão recorrido baseado em interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Lei municipal contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. No caso concreto, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível rever a interpretação dada pela Corte Estadual à Lei 13.241/2001 do Município de São Paulo/SP. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Base de cálculo do IPTU. Exame de Lei local. Impossibilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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228 - TST. Recurso de revista. I. Periculosidade e insalubridade. Pedido alternativo formulado na inicial. Sentença que defere o adicional de insalubridade. Violação de lei. Incidência da Súmula 126/TST. Divergência jurisprudencial. Súmula 296/TST, I.
«O TRT consignou que, na inicial e na petição de aditamento, o Reclamante formulou pedido alternativo em relação aos adicionais de periculosidade e insalubridade, razão pela qual, na sentença, o magistrado fez a opção por um dos pedidos, preferindo o adicional de insalubridade. Assim, a alegação do Reclamante de que optou pelo adicional de periculosidade esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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229 - TST. Ação rescisória. Violação de lei. Prescrição. Trabalhador rural. Rurícola. Contrato de trabalho extinto antes da Emenda Constitucional 28/2000. Decisão rescindenda que aplica a prescrição quinquenal. Ofensa a direito adquirido. CPC/1973, art. 485, V e VII. CLT, art. 11. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX.
«1. A aplicação da regra prescricional trazida pela Emenda Constitucional 28/2000 em hipóteses de extinção do contrato de trabalho antes da aludida Emenda ofende direito adquirido do trabalhador rural. Precedentes da SDI-I. 2. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI configurada. Ação Rescisória julgada procedente.... ()
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230 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, ll. Incompetência da justiça do trabalho.
«O STF vem decidindo que a competência da Justiça do Trabalho deve ser afirmada sempre que se tratar de demandas instauradas entre o Poder Público e seus empregados, a ele vinculados por típica relação de emprego de caráter celetista. Sendo essa a situação jurídica configurada entre o autor e o réu, não procede o pedido rescisório fundamentado no inciso II do CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 485, V. VIOLAÇÃO LEGAL. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Violação de Lei. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a improcedência de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC, art. 485, V (CPC) de 1973, visando desconstituir acórdão que havia declarado a nulidade de contratos de afretamento de navios celebrados pela União.... ()
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232 - STJ. Mandado de segurança. Penalidade aplicada com base na Lei 8.666/93. Divulgação no portal da transparência gerenciado pela cgu. Decadência. Legitimidade passiva. Lei em tese e/ou ato concreto. Dano inexistente.
«1. O prazo decadencial conta-se a partir da data da ciência do ato impugnado, cabendo ao impetrado a responsabilidade processual de demonstrar a intempestividade. ... ()
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233 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Violação de Lei. Não indicação. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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234 - TRT3. Ação rescisória. Citação. Ação rescisória. Violação de lei. Citação.
«A citação ou notificação inicial, no processo do trabalho, é realizada por via postal (CLT, art. 841, § 1º), presumindo-se recebida 48 horas depois de sua postagem, sendo que a prova do não recebimento ou da entrega após esse prazo constitui ônus do destinatário (Súmula 16/TST). Ao contrário do que ocorre no processo civil, a citação não necessita ser pessoal. Não se constata afronta aos artigos 841, § 1º, da CLT, 213, 214 e 215 do CPC/1973, inexistindo vício de citação na ação originária, uma vez que a notificação postal foi dirigida ao endereço da empresa constante da CPTS por ela mesma anotada.... ()
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235 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Issqn. Análise de Lei local. Óbice da súmula 280/STF. Norma local contestada em face de Lei. Competência do STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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236 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação de Lei municipal. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização por danos morais indeferido pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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237 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Universidade pública. Sistema de cotas social. Interpretação de cláusulas do edital. Súmula 5/STJ. Alegada violação dos Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 20. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo e princípios constitucionais. Competência do STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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238 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Município de Sorocaba. Leis Complementares nº: 5659/98, 6220/00 e 6231/00. Criação e ampliação de corredores comerciais e de serviços, bem como ampliação de zonas residenciais e comerciais. Competência legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, 47, II e XIV, 180, II e V e 181, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente
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239 - STJ. Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato não configurado. Não cabimento. Processual civil. CPC/1973, art. 485, V, IX e §§ 1º e 2º.
«1. É incabível ação rescisória por violação de lei (CPC, art. 485, V) se, para apurar a pretensa violação, for indispensável reexaminar matéria probatória debatida nos autos. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência social. Benefício. Requisitos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de Lei. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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241 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada, praticada contra a mulher por razões de sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Indicação genérica de violação de Lei. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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242 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (deficiência nas razões recursais, reexame de provas e ausência de violação de Lei). Súmula 182/STJ. Fundamento da decisão monocrática não refutado. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
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243 - STJ. Tributário. Processual civil. Ressarcimento das custas adiantadas pela parte vencedora. Acórdão fundamentado em Lei local. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 27, segundo se observa dos fundamentos da Corte de origem, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Complementar Estadual 156/1997), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... ()
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244 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato e violação a literal dispositivo de lei. Reexame de provas. Descabimento. Agravo regimental não provido.
«1. É infundada a ação rescisória quando não demonstrado que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ou em violação a literal dispositivo de lei, sendo propósito do demandante buscar o rejulgamento da causa mediante o reexame das provas. ... ()
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245 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal aos ditames do CLT, art. 895, I e ofensa à coisa julgada. Hipóteses de rescindibilidade tipificadas.
«Evidenciado através do acervo fático probatório coligido ao processado que flagrantemente intempestivo o recurso ordinário outrora interposto pela ré e que, portanto, não deveria ter sido admitido, a decisão que, entrementes, de forma diversa compreendeu, conheceu da manifestação e examinou a controvérsia, é passível de corte rescisório. Delineadas as hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos IV e V, do CPC/1973, art. 485, emerge a procedência da pretensão desconstitutiva tanto por ofensa à coisa julgada, quanto por vulneração direta ao disposto CLT, art. 895, I.... ()
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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de Lei. Razões de recurso especial deficientes. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.
1 - É necessário, em recurso especial, indicar, clara e precisamente, qual ou quais artigos de Lei foram eventualmente violados, desenvolvendo argumentação específica nas razões respectivas.... ()
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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de Lei. Razões de recurso especial deficientes. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - É necessário, em recurso especial, indicar, clara e precisamente, qual ou quais artigos de Lei foram eventualmente violados, desenvolvendo argumentação específica nas razões respectivas.... ()
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248 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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249 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973). Violação de Lei não caracterizada.
«A Corte Regional condenou o Recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973 (1026, § 2º, do CPC/2015), ao fundamento de que os embargos de declaração opostos visaram apenas ao reexame do julgado, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita do órgão julgador sobre os temas objeto das omissões apontadas nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual. Recurso de revista não conhecido.... ()
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250 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Resolução da ANEEL. Lei. Não enquadramento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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