(DOC. VP 250.2280.1490.3506)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Violação de Lei. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a improcedência de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC, art. 485, V (CPC) de 1973, visando desconstituir acórdão que havia declarado a nulidade de contratos de afretamento de navios celebrados pela União. 2 - A questão em discussão consiste em saber se no acórdão rescindendo foram violadas normas de Lei ao se decidir considerando fundamentos não constantes da petição

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