Jurisprudência sobre
violacao de lei
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301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ofensa literal a Lei processual. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência de impugnação de fundamento essencial da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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302 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Erro de fato. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a Ação Rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da Sentença, para a apreciação de má interpretação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que tenha afrontado o dispositivo legal em sua literalidade. ... ()
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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Locação. Ação de despejo. CPC, art. 801. Violação. Súmula 284/STF. Revelia. Erro de fato. Manifesta violação de lei. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de demonstrar de que forma o dispositivo legal apontado teria sido violado pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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304 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1. Desse modo, em embargos tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (no caso, o CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. Outrossim, tratando-se de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ainda que se admita o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial em torno da interpretação dos dispositivos previstos na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em regra, não se viabilizaria, pois as particularidades de cada processo não ensejam a configuração de divergência jurisprudencial específica. No caso concreto, os paradigmas encontram óbice na OJ 95 da SBDI-1 e na Súmula 296, I, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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305 - TST. Recurso de revista. Litigância de má-fé. Existência de dolo. Impossibilidade de verificação. Pedido indeferido. Exgese adequada do CPC/1973, art. 17. CLT, art. 896.
«O Tribunal Regional, partindo da premissa de que não era possível se verificar a existência de dolo caracterizador da litigância de má-fé, manteve a sentença que indeferiu a respectiva multa. Assim, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no CPC/1973, art. 17, pelo que não há que se falar em violação de Lei.... ()
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306 - TST. Recurso de revista. Litigância de má-fé. Existência de dolo. Impossibilidade de verificação. Pedido indeferido. Exegese adequada do CPC/1973, art. 17. CLT, art. 896.
«O Tribunal Regional, partindo da premissa de que não era possível se verificar a existência de dolo caracterizador da litigância de má-fé, manteve a sentença que indeferiu a respectiva multa. Assim, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no CPC/1973, art. 17, pelo que não há que se falar em violação de Lei.... ()
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307 - STJ. Agravo interno. Administrativo e processual civil. Posse em cargo de diretor de sociedade de economia mista. Acórdão que se fundamenta em Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso improvido.
«1. O acórdão a quo dirimiu a controvérsia estabelecida em torno de posse em cargo de direção em sociedade de economia mista, tendo em conta disposições da Lei Municipal 5.307/99. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Violação de Lei. Reflexa ou indireta. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 282/STF. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Exame. Inexistência. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.
1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. ... ()
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310 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória interposta dentro do biênio legal. Médico da funasa. Ex-celetista. Gratificação de horas-extras. Vpni. Lei 8.270/91. Ausência de violação de Lei literal, direta e evidente. É incabível ação rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal e que confronte a Súmula 343/STF. Pedido rescisório improcedente.
«1. A autora juntou aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo (fls. 100), motivo pelo qual não há que se falar em indeferimento da petição inicial. ... ()
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311 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Base de cálculo. Lei complementar municipal. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente. Interpretação conforme. Fundamento constitucional.
«1 - A Corte de origem aplicou entendimento firmado em Incidente de Inconstitucionalidade julgado procedente pelo Órgão Especial do TJSP, para conferir à Lei Complementar Municipal 93/2003 interpretação conforme à Constituição Federal, art. 236, caput, quanto à base de cálculo do ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. ... ()
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312 - TST. Ato jurídico perfeito.
«Recurso de revista desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, já que a reclamada não apontou violação de lei ou da Constituição Federal, tampouco colacionou arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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313 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.
«Demonstrada violação de Lei (CLT, art. 818), nos termos do CLT, art. 896, «c, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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314 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.
«Demonstrada violação de Lei (CLT, art. 818), nos termos do CLT, art. 896, «c, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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315 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.
«Demonstrada violação de Lei (CLT, art. 818), nos termos do CLT, art. 896, «c, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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316 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.
«Demonstrada violação de Lei (CLT, art. 818), nos termos da CLT, art. 896, «c, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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317 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação da coisa julgada material. Alegação de interpretação equivocada. Inexistência. Violação de Lei. Ausência de impugnação específica.
«1. Não há reconhecimento de ofensa à coisa julgada material quando os elementos das duas ações são diversos. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fungibilidade recursal. Agravo regimental. Possibilidade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Correção de depósitos. Período de incidência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação genérica de violação de lei. Súmula 284/STJ. Coisa julgada. Interpretação. Inexistência de ofensa.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Construção e incorporação. Edificação de apartamentos em condomínio. Quebra do incorporador. Associação formada por adquirentes de unidades autônomas para conclusão da obra. Erro de fato. Violação de literal dispositivo de lei.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 485, §§ 1º e 2º, ocorre erro de fato quando, na sentença que se pretende rescindir, afirma-se fato inexistente ou nega-se fato que efetivamente existe. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Acidente do trabalho. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Indicação genérica de violação de Lei. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando restabelecimento/manutenção de benefício de auxílio suplementar cumulada com inexigibilidade de crédito contra Instituto recorrido. A sentença de mérito julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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321 - STJ. Processual civil e administrativo. Reposição salarial. Prescrição. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Comando normativo de dispositivo de Lei, por si só, insuficiente para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na origem, «trata-se de ação de cobrança para obtenção de valores decorrentes de acordo celebrado com o ente estatal, que tinha como objeto o pagamento da revisão geral anual de 4,68%, concedida aos militares por força da Lei Estadual 2.426/2011» (fl. 251, e/STJ). ... ()
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322 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poço artesiano. Controvérsia solucionada com base em legislação local. Enunciado 280/STF. Análise de violação de Lei por norma estadual. Competência do STF. Agravo não provido.
1 - A solução da controvérsia exigiria análise da legislação local, no caso, da Lei Estadual 3.239/99 e do Decreto Estadual 40.156/06, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 280/STF. ... ()
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323 - TJSP. Ação rescisória com pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos para antecipação dos efeitos da tutela. Gratuidade de justiça. Deferimento. Prova documental da hipossuficiência financeira. Alegação de violação de Lei e de prova nova cuja existência a autora ignorava. Pretensão que não se enquadra nas hipóteses do art. 966, V e VII do CPC. Ação rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, não se prestando para o reexame de fatos e provas, tampouco para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda. Indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC, e extinção do processo sem julgamento de mérito
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324 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Vínculo empregatício. Período de treinamento. Apelo infundado. Imposição de multa.
«1. A agravante não logrou desconstituir os jurígenos fundamentos da decisão proferida pela Presidência do TST, no tocante às restrições legais impostas ao cabimento de recurso de revista em demanda submetida ao rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º; Súmula 442/TST). ... ()
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325 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO art. 477. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 368/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O feito tramita sob o rito sumaríssimo, o que restringe o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma, da CF/88 ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o CLT, art. 896, § 9º. Desse modo, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista fundado em alegação de violação de Lei e divergência jurisprudencial. Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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326 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição fluente de Lei local araçatubense que reestruturou sistema remuneratório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Constitucional. Embargos à execução. Violação de Lei local à Lei. Emenda constitucional 45/04. Competência. Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento do CTN, art. 124. Não-oposição de embargos de declaração. Tributário. ICMS. Extravio de mercadoria de armazém. Solidariedade tributária. CTN, art. 137, II. Inaplicabilidade à hipótese dos autos.
«1. O recurso especial não comporta conhecimento pela alínea «b do permissivo constitucional, porquanto interposto após o advento da Emenda Constitucional 45/04, que alterou a competência para apreciar confronto entre lei local e Lei para o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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328 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Cobrança de cotas condominiais. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial. Desnecessidade. Obrigação dos condôminos ao rateio das despesas comuns. Art 12 da Lei 4.591/64. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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329 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedência. Interposição de apelação em 2008. Não conhecimento. Aplicabilidade da Lei 11.232/2005. Princípio do tempus regit actum. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação juridicional. Omissão não sanada em sede de embargos de declaração. Pedido de prequestionamento. Sem razão. Violação de Lei pelo acórdão recorrido. Inocorrência. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Não preenchimento dos requisitos. Erro grosseiro. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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330 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo especial. Requisitos não preenchidos. Violação de Lei. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Incidência
1 - O agravante alega que ficou demonstrada a impossibilidade de apresentar o laudo técnico para comprovar a atividade especial, uma vez que o documento estava em poder da autarquia. ... ()
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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Ônus da prova. Aferição pelo tribunal de origem. Violação de Lei afastada.
1 - É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, os fundamentos expendidos bastam a justificar as conclusões adotadas.... ()
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332 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Crédito-prêmio. Produtos isentos e não tributados. Violação de Lei reflexa. Análise de Portaria. Impossibilidade.
«1. «O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise, ainda que pela via transversa, de eventual ofensa a resoluções, provimentos ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'Lei', constante da alínea 'a' do inciso III do CF/88, art. 105 (AgRg no AREsp 554.964/RR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/11/2014). ... ()
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333 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Súmula 296/TST. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.
«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SDI-I. Desse modo, em embargos tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (no caso, o CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. Outrossim, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ainda que se admita o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial em torno da interpretação dos dispositivos previstos na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em regra, não se viabilizaria, pois as particularidades de cada processo não ensejam a configuração de divergência jurisprudencial específica (Súmula 296/TST). No caso concreto, o único paradigma apresentado pelo embargante é por demais genérico, não abordando as mesmas premissas enfrentadas pela Turma, concernentes ao debate acerca da legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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334 - STJ. Ação recisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal de lei. CF/88, art. 5º, LV. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - Não há violação literal a CF/88, art. 5º, LV, pois o acórdão rescindendo deu interpretação razoável ao citado dispositivo, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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335 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravante que não indica, pormenorizadamente, os dispositivos de Lei que teriam sido violados pelo acórdão proferido na origem ou que seriam objeto de dissídio interpretativo. Indicação genérica de afronta a Lei. Aplicação da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, considerando que o agravante não apontou precisamente os dispositivos legais que teriam sido vilipendiados pelo decisum proferido pelo Tribunal de origem, há de efetivamente se aplicar o óbice da Súmula 284/STF à espécie. 1.1. Consigna-se, outrossim, que a indicação genérica de violação de Lei, isto é, sem particularizar os dispositivos que teriam sido afrontados, implica deficiência na fundamentação do apelo nobre, razão pela qual o recurso especial efetivamente não há de ser conhecido.... ()
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336 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e encargos. Reconvenção. Locação comercial. Renovação. Justiça gratuita negada. Ausência de prova de alteração de capacidade financeira. Falta do recolhimento do preparo. Previsão contratual. Responsabilidade solidária entre locatário e caucionantes. Dupla garantia. Inexistência. Lei 8.245/1991, art. 37 da Lei de locação. Sucumbência. Honorários. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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337 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Razões recursais que não particularizam o dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. ISS. Base de cálculo. Acórdão fundado em direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Confronto entre Lei e Lei municipal. Matéria constitucional. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - A parte recorrente deixou de particularizar o dispositivo legal federal violado, limitando-se a afirmar genericamente afronta à Lei Complementar 116/2003, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, ante a fundamentação deficiente. ... ()
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338 - TST. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS INDICAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAS RAZÕES DO AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUE IMPUGNA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA - SÚMULA 422/TST - MÁ APLICAÇÃO. 1.
Cabíveis os presentes embargos, porquanto se enquadram na exceção da alínea «a da Súmula 353/TST, uma vez que a jurisprudência desta Subseção firmou-se no sentido de reconhecer que o óbice da Súmula 422/TST constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 2. Esta Subseção firmou posicionamento no sentido de que, à luz da Súmula 422/STJ, é suficiente ao conhecimento do agravo, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que a parte impugne os fundamentos da decisão que denega seguimento a recurso. 2. Os preceitos legais e regimentais que dispõem sobre o recurso de agravo, no âmbito do TST, não preveem nenhum pressuposto específico de admissibilidade, seja de arguição de violação de preceito de Lei ou, da CF/88 ou, ainda, de divergência jurisprudencial. 3. Basta que a parte atenda aos pressupostos comuns de admissibilidade recursal (tempestividade e regularidade de representação processual) e observe o pressuposto objetivo extrínseco concernente à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, para alcançar o exame do mérito do agravo. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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339 - TST. Registro da CTPS. Verbas rescisórias. Férias. 13º salário. FGTS.
«Recurso de revista desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, já que os reclamados não apontaram violação de lei ou da Constituição Federal, tampouco colacionaram arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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340 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Suspensão da execução. Penhora. Impossibilidade de análise do recurso especial. Necessidade da interpretação de Lei local. Aplicação do enunciado da Súmula 280/STF. Violação reflexa a Lei.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria discutida impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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341 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Previsão em instrumento coletivo e no plano de cargos e salários da empresa. Compensação. Impossibilidade de reexame da especificidade do aresto paradigma apresentado na revista.
«Insurge-se o embargante unicamente contra o não conhecimento de sua revista, sob a alegação de que a 7ª Turma, em processo similar, conheceu do apelo por divergência jurisprudencial. Todavia, de acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Tem-se, desse modo, que, em sede de embargos, tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. ... ()
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342 - STJ. Proce ssual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade da apelação. Violação reflexa de Lei. Necessidade de análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange à análise da tempestividade do recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público, como requer a parte agravante, seria necessária a interpretação dos arts. 67, X e 106, IV, da Lei Complementar 34/94. Assim, incide o óbice da Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ), aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de recurso especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. ... ()
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343 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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344 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. A ação rescisória fundada no, V do CPC, art. 485, 1973 exige que a violação de Lei seja literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. A ofensa a preceito normativo, por si só, que se caracteriza como mero inconformismo com o deslinde da questão, não autoriza a desconstituição da coisa julgada. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - É firme a orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte de que na Ação Rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, 1973, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Lei formalmente federal e materialmente local. Súmula 280/STF. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Ainda que a parte recorrente alegue violação de lei que formalmente é federal, referido diploma legal, no caso concreto, é materialmente local, tendo em vista regular relações jurídicas locais. Assim, a revisão pretendida, em Recurso Especial, demanda, necessariamente, a interpretação da referida legislação local, o que é vedado na via estrita dessa espécie recursal, por força da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário». Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/12/2020, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2/12/2020). ... ()
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346 - TST. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Revista visual em bolsas ou sacolas dos empregados. Configurada a violação de lei (CF/88, arts. 1º, III, e 5º, X e LVII). Ausência de demonstração de abuso do poder de direção e dos danos sofridos pelos empregados. Recurso provido. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 373-A e CLT, art. 836. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do CPC/1973, art. 485, apontando como violados os arts. 373-A, VI, da CLT, 186 e 422 do CCB/2002, e 1º, III, 5º, «caput, II, X e LVII, da CF/88 e buscando desconstituir o acórdão regional, proferido nos autos da ação civil pública 1174/2005-023-05-00.9, que negou provimento ao seu recurso ordinário, mantendo a sentença de 1º grau que julgou procedente os pedidos formulados na exordial, condenando-a ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de indenização por dano moral coletivo e confirmando a multa fixada na liminar concedida, no valor de R$ 5.000,00 por trabalhador prejudicado, no sentido de se abster de realizar revista íntima de seus empregados, seja fisicamente, seja em seus objetos pessoais. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 37. Identificação de grupo ou organização criminosa. Irrelevância. Necessidade de restabelecimento do Decreto condenatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pese o esforço argumentativo da defesa, não foram elementos argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, que se mantêm por seus próprios e jurídicos fundamentos.... ()
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348 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Súmula 343/STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 186/STJ. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.
1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, é incabível ação rescisória por literal violação de lei, como previsto no CPC/1973, art. 485, V, nas hipóteses em que o entendimento firmado à época de formalização do acórdão impugnado venha a ser, posteriormente, superado. Em outras palavras, «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/8/2014, DJe 01/9/2014). ... ()
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349 - TST. Contribuições previdenciárias. Apelo desfundamentado.
«Na ausência de indicação expressa e direta de violação de Lei ou da Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896).... ()
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350 - TST. Contribuições previdenciárias. Apelo desfundamentado.
«Na ausência de indicação expressa e direta de violação de Lei ou da Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896).... ()
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