(DOC. VP 183.6101.4001.2100)

STJ. Processual civil. Constitucional. Embargos à execução. Violação de Lei local à Lei. Emenda constitucional 45/04. Competência. Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento do CTN, art. 124. Não-oposição de embargos de declaração. Tributário. ICMS. Extravio de mercadoria de armazém. Solidariedade tributária. CTN, art. 137, II. Inaplicabilidade à hipótese dos autos.

«1. O recurso especial não comporta conhecimento pela alínea «b» do permissivo constitucional, porquanto interposto após o advento da Emenda Constitucional 45/04, que alterou a competência para apreciar confronto entre lei local e Lei para o Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz de um dos dispositivos legais apontados como violados; qual seja, o CTN, art. 124, que dispõe sobre solidariedade tributária. Ausência de oposição dos cabívei

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