Jurisprudência sobre
violacao de lei
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451 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Policial militar. Revisão da gratificação de atividade de policial militar. Gapm. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas, mormente quanto à ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de cessão de direitos para publicidade. Rescisão. Alegação genérica de violação da Lei 12.259/2011. Súmula 284/STF. Exercício regular de direito. Expressa concordância. Honorários advocatícios. Revisão. Não cabimento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de Lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, incisos v e VIII. Discussão acerca dos fundamentos do acórdão rescindendo. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de Lei estadual. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.
«1. A Corte de origem julgou improcedente a ação rescisória pautada no CPC/1973, art. 485, V, por entender que a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao posicionar-se pela total improcedência da utilização de rescisória com fundamentação inédita para rescindir julgado que a ela não faz menção. ... ()
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454 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 9.528/97. Súmula 507/STJ. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
«1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, de 1973, vigente no momento da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Auxiliar local contratado em data anterior a 11/12/1990. Enquadramento no rju. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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456 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cirurgia estética embelezadora. Obrigação de resultado. Dever de indenizar. Configuração. Danos materiais, morais e estéticos. Resultado insatisfatório da cirurgia legislação consumerista (art. 14, CDC). Jurisprudência. Ocorrência dos danos imateriais. Dano moral in re ipsa. Prova dos autos. Alteração morfológica corporal visível. Pretensão recursal. Violação de Lei. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Complementação fora do prazo de cinco dias. Desconsideração. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - A complementação recursal de que trata o CPC/2015, art. 1.024, § 3º, é desconsiderada se apresentada fora do quinquídio legal. ... ()
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458 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Devolução de valores. Honorários advocatícios. Levantamento em cumprimento provisório. Redução arbitrada pelo STJ. Arguição de prescrição intercorrente. Rejeição. Restituição da diferença de valores. Inércia. Não configuração. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia decida pela corte de origem por meio de interpretação de norma infralegal. Ofensa reflexa à Lei. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Não é cabível recurso especial contra acórdão que decide a causa com base unicamente em norma infralegal, porquanto eventual violação de Lei seria meramente indireta e reflexa. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/8/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/8/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. ... ()
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460 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Alíquotas diferenciadas. Operações com energia elétrica. Ofensa aos CTN, art. 168 e CTN art. 170. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem analisou a controvérsia com base na Lei 10.297/1996 do estado de Santa Catarina. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CTN, art. 168 e CTN art. 170. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
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461 - STJ. Processual civil. Vestibular. Universidade federal de pernambuco. Benefício de inclusão social destinado a alunos egressos de escolas públicas. Acréscimo de 10% sobre a nota final. Resolução 09/2006 do ccepe. Alteração das normas editalícias para abranger apenas as escolas públicas estaduais e municipais, excluindo as federais. Necessidade de interpretação de resolução. Não enquadramento no conceito de Lei.
«1. É que, embora a recorrente alegue ocorrência de violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do Lei 9784/1999, art. 2º, sob o argumento que haveria ofensa aos princípios que regem os atos administrativos, o tema foi dirimido a partir da interpretação da Resolução nº 09/2006 do Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE (CCEPE), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial, uma vez que, na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, as normas contidas em resoluções não estão compreendidas na expressão «Lei a que faz referência o CF/88, art. 105, III, a. Assim, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da resolução mencionada, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. ... ()
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462 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade processual. Hora extra.
«A reclamada reitera a preliminar arguida perante o TRT, e diz que não há provas das horas extras trabalhadas. Não obstante, a recorrente não menciona qual dos incisos do CF/88, art. 93 entende violado, o que impossibilita a aferição da ofensa, principalmente considerando que esse dispositivo possui diversos itens. Aplica-se, portanto, a Súmula 221/TST: «RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. ... ()
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463 - TST. Horas extras. Base de cálculo.
«O recurso de revista desfundamentado, pois a parte não indica violação de Lei ou ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nem divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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464 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Matrícula. Apresentação tardia de documento. Lei 8.666/1993, art. 41. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Incidência. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Revisão. Impossibilidade. Matéria da competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Quanto à alegação de violação de Lei 8.666/1993, art. 3º, importa consignar que o aludido diploma legal não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, pois «estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, incide ao ponto a Súmula 284/STF. ... ()
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465 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Violação de Lei. Prequestionamento. Falta. Divergência jurisprudencial. Reajuste de 84,32%. Incorporação. Limitação temporal. Afastamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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466 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico de drogas. Art. 42 da Lei de entorpecentes. Quantidade e natureza da droga consideradas na dosimetria da pena. Quantum da redução. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«01. Conforme o CP, Lei 11.343/2006, art. 42, «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. ... ()
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467 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Devolução de valores. Honorários advocatícios. Levantamento em cumprimento provisório. Redução arbitrada pelo STJ. Arguição de prescrição intercorrente. Rejeição. Restituição da diferença de valores. Inércia. Não configuração. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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468 - STJ. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Utilização de critérios previstos no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/1990 bem como nas Leis 3.765/60 e 4.242/63 para deferimento do benefício. Termo inicial. Inexistência de requerimento administrativo. Acórdão rescindendo que não trata do direito ao recebimento das parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência.
«1. Na pensão especial de ex-combatente regida pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, se houve requerimento administrativo, a pensão é devida desde os cinco anos que antecederam esse pedido. Porém, se não houve requerimento administrativo, são devidas parcelas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Precedentes. ... ()
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469 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Interpretação de Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica a apontada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo se manifestado «sobre a entrega das EFDs com regularidade e a conclusão de que inexiste prova de qualquer ato ilegal praticado pela autoridade coatora (fl. 462, e/STJ). ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento da Lei 7.689/88, art. 2º. Súmula 211/STJ. Matéria analisada pela corte de origem à luz de emendas e dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()
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471 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Competência. Apelação. Ação civil pública. Julgamento de anterior agravo de instrumento. Oitava câmara de direito privado. Manutenção da liminar concedida em sede de medida cautelar preparatória. Norma do regimento interno do tribunal local. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. Pretensão recursal. Violação de Lei. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - As razões do recurso especial são completamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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472 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Administradores não sócios. Terceiros. Devedores solidários. Art 6 da Lei 11.101/05. Suspensão da execução. Impossibilidade. Continuidade do cumprimento de sentença. Administradores não sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica. Compatibilidade com ordem de sobrestamento. Crédito incluído no quadro-geral de credores. Patrimônio dos agravantes-devedores não integra a recuperação judicial. Arts. 6º, caput, e 49, § 1º, da Lei 11.101/05. Súmula 581 do e. STJ e tese jurídica firmada no Resp1.333.349/SP (tema 885). Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Acórdão em harmonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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473 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sentença. Pronúncia da prescrição. Prazo prescricional quinquenal que não foi alvo de interrupção. Inaplicabilidade dos, I e V do CCB/2002, art. 202 na hipótese, pois o procedimento que antecedeu a execução da qual extraídos esses embargos era o arbitral. Inexistência de reconhecimento do débito, conforme inciso vi do CCB/2002, art. 202, pois refutada a responsabilidade com relação ao saldo negativo de conta corrente perante o juízo arbitral. Lei 9.307/1996, art. 19, § 2º que somente foi introduzido com o advento da lei 13.129/2015. Irretroatividade da lei. Princípio do «tempus regit actum». Inexistência de norma específica acerca da interrupção do prazo recursal em juízo arbitral à época dos fatos dos autos. Prescrição mantida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
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474 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Educação infantil. Atividade que não se enquadra nas premissas legais. Violação de Lei local e análise fático probatória dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - O cerne central da controvérsia é amparado em legislação estritamente local (Lei Municipal 3.972/2009). Inviável, portanto, discutir em Recurso Especial suposta afronta a essa lei, ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Processual civil. Iptu. Imunidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Violação de Lei. Ausência. Acórdão decidido com fundamentos constitucionais. Competência do STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, integrando-os por meios dos aclaratórios. ... ()
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476 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Credores não lograram êxito na constrição de bens. Insolvência da devedora. Pedido de citação da União. Pretensão. Deslocamento da competência. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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477 - STJ. Seguridade social. Agravo interno previdenciário. Processual civil. Auxílio-doença. Auxílio-acidente. Cumulação. Devolução de valores recebidos. Recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo de Lei deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de similitude fática entre arestos paradigmas e decisão recorrida.
«1. O agravante não particularizou, no recurso especial, de maneira clara e objetiva, quais preceitos legais infraconstitucionais estariam supostamente afrontados ao indicar a divergência jurisprudencial, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. ... ()
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478 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de praceamento da fração ideal dos imóveis. Valor equivalente à meação do devedor. Embargos de terceiro. Ausência de prejuízo. Avaliação dos imóveis. Preço vil. Inocorrência. Questão já decidida. Art. 891 CPC. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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479 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Diferencial de alíquota. Acórdão recorrido que afirmou a exigibilidade da exação em desfavor da recorrente. Controvérsia decidida à luz de Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Aplica-se a Súmula 280/STF quando a análise da pretensão do recorrente, ainda que fundada em suposta violação de Lei, demandar necessária interpretação de legislação local. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.252.573, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 5/2/2019. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 535. Inocorrência. Violação de Lei reflexa. Análise de resolução. Impossibilidade. Conceito de Lei. Fundo de garantia da bolsa de valores. Prejuízo configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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481 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Incorporação de função. Lei municipal. Emenda estadual que retirou o benefício. Ação direta de inconstitucionalidade no tribunal estadual. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória em que a requerente alega violação a literal disposição de lei ( CPC/1973, art. 485, V), a saber, da Lei 9.868/1999, art. 27. O acórdão rescindendo rejeitou seu pleito de incorporação de gratificação, pois a demandante não teria direito adquirido antes da Emenda Estadual 10/1995. Assim, a seu ver, a violação a literal disposição de lei seria a presença, no acórdão que julgou a ADIn 157-7/200, de dois marcos iniciais para os efeitos da declaração: a publicação da Emenda 10/1995 para quem já possuía direito adquirido e o trânsito em julgado da decisão proferida na ADIn para os demais casos. ... ()
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482 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ação de cumprimento. Sentença normativa. Inépcia da petição inicial. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de configuração. Ausência de tese de mérito no acórdão da turma.
«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Inócua, desse modo, a indicação de afronta aos artigos 8º, III, da CF; 840, § 1º, da CLT e 319 do CPC/1973. Nesse contexto, tem-se que, em recurso de embargos, tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se estar reconhecendo violação de lei (no caso, o CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. Também não há de falar em existência de dissenso jurisprudencial apto à admissão do apelo. A Turma, no caso concreto, entendeu que não havia como aferir violação dos artigos 319 do CPC/1973 e 844 da CLT, contrariedade à Súmula 74/TST e divergência com os julgados colacionados, porquanto a questão discutida diz respeito à extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 295, incisos I e III, e 267, incisos I e VI, do CPC/1973, tendo em vista que o sindicato. deixou de observar o disposto no CLT, art. 840, § 1º, quanto à 'exposição dos fatos de que resulta o dissídio'-. Verifica-se, desse modo, não ter a Turma emitido juízo acerca da matéria, em face da impertinência dos dispositivos de leis indicados como violados e da Súmula do TST apontada como contrariada. Assim, não há tese de mérito para confronto com os dois paradigmas apresentados pelo embargante, para fins de configuração de conflito pretoriano, única hipótese de cabimento do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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483 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Hasta pública. Arrematação do imóvel. Existência de dívida condominial. Período anterior à arrematação. Débitos condominiais não especificados no edital de praceamento. Ausência de responsabilidade do arrematante. Litigância de má-fé. Pressupostos não configurados. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... ()
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484 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Embargos à execução. Sentença. Pronúncia da prescrição. Prazo prescricional quinquenal que não foi alvo de interrupção. Inaplicabilidade dos, I e V do CCB/2002, art. 202 na hipótese, pois o procedimento que antecedeu a execução da qual extraídos esses embargos era o arbitral. Inexistência de reconhecimento do débito, conforme, VI do CCB/2002, art. 202, pois refutada a responsabilidade com relação ao saldo negativo de conta corrente perante o juízo arbitral. Lei 9.307/1996, art. 19, § 2º que somente foi introduzido com o advento da Lei 13.129/2015. Irretroatividade da lei. Princípio do «tempus regit actum». Inexistência de norma específica acerca da interrupção do prazo recursal em juízo arbitral à época dos fatos dos autos. Prescrição mantida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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485 - TST. Recurso de revista 1. Negativa de prestação jurisdicional.
«O recurso de revista desfundamentado, pois a parte não indica violação de Lei ou ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, na forma do CLT, art. 896 combinado com a Súmula 459/TST. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de rodovia. Embargos de declaração. Alegação de violação da Lei 8.987/1995, art. 11 (Lei de concessões) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535, II. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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487 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento extra petita.
«O recurso não está fundamentado adequadamente, nos termos do CLT, art. 896, pois não foi indicada violação de lei e/ou da Constituição Federal, nem contrariedade a OJ ou Súmula desta Corte, tampouco divergência jurisprudencial.... ()
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488 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Supostas ofensas em petição. Mandato. Responsabilidade exclusiva dos advogados. Ilegitimidade passiva dos codemandados. Cliente não responde pelos atos dos mandatários em juízo. Precedentes. Manutenção. Honorários advocatícios. Redução. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Motivação deficiente. Não enfrentamento de todas as questões postas a julgamento. Rejeição pura e simples por inexistência dos pressupostos autorizadores. Violação de Lei configurada (CPC, art. 535, II). Omissão existente. Nulidade do acórdão.
«1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal se nega a apreciar todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser complementado. In casu, omitiu-se o julgado em emitir pronunciamento sobre a multa moratória de 30% sobre o valor do débito de ICMS. ... ()
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490 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ausência de depoimento do requerente. Inexistência de prejuízo. Dever de indenizar. Ausência de nota fiscal. Provas suficientes. Possibilitada de de contraditório das provas concedida. Laudo pericial. Orçamentos carreados. Demonstração do dispêndio dos valores. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. Acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... ()
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491 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DO PRÊMIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
O conhecimento do recurso nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, bem como por violação direta à CF/88, nos termos do art. 896, § 9 . º, da CLT, acrescido pela Lei 13.015/2014, e da Súmula 442/TST. Desse modo, considerando que a parte, em recurso de revista, suscita apenas violação de lei e divergência jurisprudencial, inviável a análise do apelo quanto aos temas em destaque. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERVALO INTRAJORNADA. REQUISITO DO ART. 896, §1 . º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no citado dispositivo celetista. Precedente. Recurso de revista não conhecido.... ()
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492 - TST. Alteração unilateral do contrato. De trabalho.
«O recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou violação de Lei ou ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nem divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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493 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda incidente sobre a gratificação de diligência. Art. 356 da Lei estadual 5.624/1979. Natureza jurídica. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Direito adquirido. Violação do art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Matéria sedimentada pelo STF no julgamento do re 566.621.
«1. Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do CTN, art. 43, segundo se observa dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, a Corte de origem dirimiu a controvérsia acerca da natureza indenizatória da gratificação de diligência, para fins de incidência ou não de imposto de renda, no âmbito local (art. 356 da Lei Estadual 5.624/1979), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF. ... ()
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494 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V, de 1973). Decadência do direito ao lançamento fiscal. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Prazo decadencial. Lançamento de ofício. Imposto de renda. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Violação literal de Lei não constatada. Recurso não provido.
«1. Na Ação Rescisória fundada no CPC, art. 485, V, de 1973, a violação de lei deve ser direta e evidente, descabendo a utilização desse instrumento para mera rediscussão da causa ou questionamento de interpretação legal possível. ... ()
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495 - TST. Verbas rescisórias.
«O recurso não está fundamentado adequadamente, nos termos do CLT, art. 896, pois não foi indicada violação de lei e/ou da Constituição Federal, nem contrariedade a OJ ou súmula desta Corte, tampouco divergência jurisprudencial.... ()
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496 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Óbices. Deficiência das razões recursais (Súmula 284/STF). Ausência de violação de lei. Necessidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Aplicabilidade da Súmula 182/STJ confirmada.
«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Necessidade de debates prévios sobre toda a matéria trazida no especial, ainda que a lesão tenha se originado na prolação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 353/STF. Agravo não provido.
«1. Na forma da jurisprudência reiterada desta Corte, nos casos em que a pretensa violação de Lei surja com a prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, e assim fique suprido o requisito do prequestionamento. ... ()
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498 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão. Prazo improrrogável. 180 dias. Superação. Sentença extintiva exarada em 2014. Determinação de prosseguimento da execução. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula211 do STJ. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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499 - STJ. Processual civil e tributário. Suposta ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS. Substituição tributária. Adquirente de gasolina «a. Distribuidora substituta tributária. Decote da cda. Insubsistência da autuação. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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500 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Violação de lei. Erro material. Ofensa coisa julgada. Ausência. Análise da decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Segurança jurídica. Prejuízo. Ação de cobrança. Ações patrimoniais. Embargos infringentes. Direito privado não especificado. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que desacolheu impugnação oferecida na liquidação de sentença requerida nos autos de ação de cobrança de ações patrimoniais. Ofensa à coisa julgada.
«A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando ofender a coisa julgada (CPC, art. 485, IV). Os motivos inseridos na fundamentação da sentença não fazem coisa julgada (CPC, art. 469, I). A injustiça da sentença não enseja, por mais grave que seja, a rescisão do julgado. No caso concreto, o acórdão apenas restabeleceu a coisa julgada da fase de conhecimento, tendo em vista que a execução encontra-se vinculada à decisão exequenda, sendo inviável a rediscussão da lide.... ()
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