(DOC. VP 220.6270.1906.9810)

STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Interpretação de Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a apontada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo se manifestado «sobre a entrega das EFDs com regularidade e a conclusão de que inexiste prova de qualquer ato ilegal praticado pela autoridade coatora» (fl. 462, e/STJ). 2 - Observa-se das razões recursais que eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, é impre

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