(DOC. VP 181.9292.5019.8900)

TST. Alteração unilateral do contrato. De trabalho.

«O recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou violação de Lei ou ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nem divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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