(DOC. VP 220.6280.1207.2678)

STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de praceamento da fração ideal dos imóveis. Valor equivalente à meação do devedor. Embargos de terceiro. Ausência de prejuízo. Avaliação dos imóveis. Preço vil. Inocorrência. Questão já decidida. Art. 891 CPC. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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