(DOC. VP 136.8045.7002.2200)

STJ. Agravo regimental. Tributário. Processual civil. Iptu. Imunidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Violação de Lei. Ausência. Acórdão decidido com fundamentos constitucionais. Competência do STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, integrando-os por meios dos aclaratórios. 2. A Corte de origem decidiu que a natureza jurídica estatutária da agravante é a de uma Sociedade de Economia Mista, isto é, ente descentralizado que explora atividade econômica, auferindo lucros, e, as

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