(DOC. VP 165.0963.9000.5600)

STJ. Seguridade social. Agravo interno previdenciário. Processual civil. Auxílio-doença. Auxílio-acidente. Cumulação. Devolução de valores recebidos. Recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo de Lei deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de similitude fática entre arestos paradigmas e decisão recorrida.

«1. O agravante não particularizou, no recurso especial, de maneira clara e objetiva, quais preceitos legais infraconstitucionais estariam supostamente afrontados ao indicar a divergência jurisprudencial, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. 2. Ainda que o paradigma colacionado no recurso especial tenha decidido com base em um princípio, isto não desobriga a parte a interpor o apelo especial e demonstrar violaçã

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