(DOC. VP 241.1030.1473.3199)

STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento da Lei 7.689/88, art. 2º. Súmula 211/STJ. Matéria analisada pela corte de origem à luz de emendas e dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC, art. 535, uma

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