Jurisprudência sobre
violacao de lei
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401 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Ausência de omissão no acórdão. Serviço de esgoto não prestado. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto 553/76, Lei estadual 2.661/96 e Lei 6.766/79. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 128, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... ()
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402 - STJ. Constitucional e processual civil. Ministério Público federal. Organização e movimentação da carreira. Propositura de ação civil pública, na qualidade de órgão de execução da instituição. Investidura inconstitucional do subscritor da petição inicial. Conflito entre Lei local e CF/88. Competência do STF. Violação de Lei complementar local. Súmula 280/STF. Procedimentos previstos em Portaria. Impossibilidade de análise.
«1. Na hipótese em exame, além de ser incabível a análise da quaestio iuris pelo STJ, sob pena de invasão da competência do STF, porquanto a matéria tratada tem cunho eminentemente constitucional, o acolhimento da pretensão recursal ainda é obstado pelo que dispõe a Súmula 280/STF, aplicada por analogia. ... ()
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403 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Apelação cível. Pedido novo. Impossibilidade. Discussão matéria não debatida no primeiro grau. Vedação. Supressão de instância. Violação de Lei. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de cotejo do dissídio jurisprudencial. Súmula 182/STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão de recurso, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. ... ()
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404 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista de ex- bombeiro militar inativo do antigo distrito federal. Auxílio- moradia. Ausência de direito. Vantagem não extensiva a pensionistas. Caráter personalíssimo. Lei 10.486/2002. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Piso nacional dos professores. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Ausência de ataque dos fundamentos do acórdão recorrido. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.
1 - Na decisão recorrida, a Presidência do STJ aponta o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que «há indicação genérica de violação de Lei sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados e que «as razões recursais delineadas no espec ial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos". (fls. 518-521).... ()
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406 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cobrança de cotas condominiais. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial. Desnecessidade. Obrigação dos condôminos ao rateio das despesas comuns. Lei 4.591/1964, art. 12. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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407 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Taxa de religação de energia. Violação de Lei local. Impossibilidade de análise nesta corte de justiça. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. « ... ()
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408 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de confissão de divida. Ausência de demonstração de violação de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Não verificada.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de demonstração da afronta a Lei, caracteriza a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Pedido novo. Impossibilidade. Discussão matéria não debatida no primeiro grau. Vedação. Supressão de instância. Violação de Lei. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de cotejo do dissídio jurisprudencial. Súmula 182/STJ mantida. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão do recurso, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. ... ()
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410 - STJ. Agravo interno no agravoem recurso especial. Apelação cível. Pedido novo. Impossibilidade. Discussão matéria não debatida no primeiro grau. Vedação. Supressão de instância. Violação de Lei. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de cotejo do dissídio jurisprudencial. Súmula 182/STJ mantida. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão do recurso, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto noS arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. ... ()
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411 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de água/esgoto. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise do Decreto estadual 41.446/96. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação a direito adquirido. Matéria constitucional. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.
«1. O acórdão recorrido, ao concluir que a recorrida não se enquadraria no regime de múltiplas economias, o fez com base na interpretação do Decreto estadual 41.446/96, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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412 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de água/esgoto. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise do Decreto estadual 41.446/96. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação a direito adquirido. Matéria constitucional. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.
«1. O acórdão recorrido, ao concluir que a recorrida não se enquadraria no regime de múltiplas economias, o fez com base na interpretação do Decreto estadual 41.446/96, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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413 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Violação de Lei. Deficiência recursal. Coisa julgada. Aplicação. Necessidade de tríplice identidade entre as causas (partes, pedido e causa de pedir).
1 - Não decidido, pelo acórdão do Tribunal de Justiça, o conteúdo normativo dos artigos de lei tidos por violados, falta ao recurso especial o necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ.... ()
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414 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. A ação rescisória fundada no, V do art. 485 da Lei processual exige que a violação de Lei seja literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. A ofensa a preceito normativo, por si só, que se caracteriza como mero inconformismo com o deslinde da questão, não autoriza a desconstituição da coisa julgada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. É certo que o cabimento da Ação Rescisória com base em violação literal a disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. ... ()
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415 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 33, § 2º, b. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento.
«1. Segundo o entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento. ... ()
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416 - STJ. Mandado de segurança. Dupla punição disciplinar a policial militar. Prisão e licenciamento «ex officio. Controle judicial quanto ao fundamento legal do ato administrativo. Anulação da segunda punição. Segurança concedida. Súmula 19/STF. CF/88, art. 5º, LXIX. Exegese da Lei 1.533/1951, (LMS), art. 5º, III. (Cita doutrina).
«No exame do ato administrativo disciplinar, no mandado de segurança, verificará o Judiciário se os motivos do ato existem ou se são idôneos, ou se o ato foi praticado com desvio de poder. Impedir que o Judiciário examine, no mandado de segurança, se o ato administrativo disciplinar é ilegal no seu objeto, vale dizer, impedir que o Judiciário verifique se o seu resultado não importa violação de lei, regulamento ou outro ato normativo, impedir se examine se os motivos existem, ou se são idôneos, ou se o ato foi praticado com desvio de finalidade, é não visualizar a legalidade do ato administrativo na sua feição orgânica. Inteligência do Lei 1.533/1951, art. 5º, III.... ()
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417 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Alegação genérica de violação de Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o INSS procedeu à revisão do benefício, compareceu aos autos apresentando os cálculos das diferenças devidas e não só os elementos necessários a feitura destes. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. A discussão central dos autos envolve ofensa apenas reflexa à Lei. Necessidade de juízo anterior de norma constitucional. Descabimento do recurso especial. Reexame da vinculação da atividades desempenhadas no imóvel às atividades essenciais da entidade. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É incabível o recurso especial porquanto eventual violação de Lei seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste STJ.... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor estadual. Pensão por morte. Pedido de restabelecimento de vencimentos. De cujos que foi equiparado a servidor efetivo. Inconstitucionalidade da Lei 2.264/2000. Violação reflexa de Lei e necessidade de análise de legislação local. Súmula 280/STF.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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420 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Credores não lograram êxito na constrição de bens. Insolvência da devedora. Pedido de citação da União. Pretensão. Deslocamento da competência. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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421 - STJ. Processo civil. Alegação genérica de violação de Lei. Súmula 284/STF. Arts. E princípios constitucionais. Competência do STF. Isenção tributária. Deficiente físico. Ipva. Tributo estadual. Óbice na Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. A recorrente não aponta claramente quais os artigos da Lei estariam supostamente afrontados, o que evidencia a deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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422 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação de bem não pertencente à devedora posterior reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica ciência da fraude e má fé da adquirente não comprovadas. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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423 - TJSP. Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Médica. Pretensão ao recebimento do quinquênio calculado sobre o adicional de insalubridade. Acórdão que julgou procedente o pedido. Impugnação da Fazenda Pública. Violação de precedente vinculante. Não ocorrência. Distinguishing. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Médica. Pretensão ao recebimento do quinquênio calculado sobre o adicional de insalubridade. Acórdão que julgou procedente o pedido. Impugnação da Fazenda Pública. Violação de precedente vinculante. Não ocorrência. Distinguishing. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.
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424 - TST. Isenção do pagamento do imposto de renda.
«A matéria possui cunho fático-probatório, insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, o que atrai o óbice na Súmula 126/TST. ... ()
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425 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Insuficiência de patrimônio. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Elemento de fundamentação insuficiente. Não comprovação de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausência dos requisitos autorizadores. Inteligência do CCB/1916, art. 50. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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426 - TST. Ctps. Remuneração.
«O recurso de revista encontra-se desfundamentado, no particular, na medida em que a recorrente não apontou violação de lei, ofensa à Constituição Federal, tampouco colacionou arestos para confronto, afigurando-se inviável o enquadramento do apelo em uma das hipóteses de cabimento, consoante prevê o CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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427 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Ausência de embargos de declaração. Matéria não prequestionada. Inexistência de prova de dolo na conduta do agente. Inviabilidade. Pretensão de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Interpretação razoável. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.
1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Militar temporário. Impossibilidade de cômputo em dobro das férias não gozadas para fins de estabilidade. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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430 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Questão surgida no julgamento da apelação. Ausência de embargos de declaração. Prequestionamento. Necessidade.
«1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento. ... ()
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431 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO GENÉRICO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. INDENIZAÇÃO PELA LIMPEZA DE UNIFORMES DE USO OBRIGATÓRIO. MULTA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, pela qual mantido o despacho regional de admissibilidade no qual se elegeu as Súmulas 126, 296 e 333 do TST, o CLT, art. 896, § 7º e a Súmula 636/STF como óbices ao processamento do recurso de revista. Limita-se a afirmar, sem identificar ou renovar os temas de insurgência, que foi devidamente demonstrado em seu recurso de revista violação de Lei e afronta direta e literal à CF/88, não havendo razão alguma para que lhe fosse denegado seguimento. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... ()
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432 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Adesão a parcelamento. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Quantum fixado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia alusiva à condenação do recorrente ao pagamento da verba honorária estabelecida nos embargos à execução foi dirimida à luz de interpretação de lei local (Lei 17.082/2012, art. 21, § 4º), o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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433 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Violação de lei. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Descabimento. Decisão extra petita. Não configuração. Cláusula contratual. Revisão. Tabela cbhpm. Classificação Brasileira hierarquizada de procedimentos médicos. Agravo regimental. Ação rescisória. Direito privado não especificado. Ofensa a literal disposição de lei. Ação coletiva de caráter inibitório. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicação da tabela cbhpm.
«1 - Alegação de que o dispositivo sentencial referente à adoção da Tabela CBHPM, mantido no acórdão rescindendo, consubstancia-se em ilegalidade, na medida em que contraria o teor de normas constitucionais e legais referentes à livre concorrência. Não-configuração da hipótese prevista no CPC/1973, art. 485, V. Ação rescisória que constitui tentativa do autor de rediscutir o mérito do acórdão rescindendo - no âmbito do qual se deu o desprovimento da apelação que havia interposto contra a sentença de parcial procedência dos pedidos da ação coletiva. Demanda proposta como sucedâneo de recurso, isto é, como instrumento de exercício da sua inconformidade quanto ao «error in judicando que reputa ocorrido, no acórdão rescindendo. Descabimento do uso da ação rescisória com vistas ao reexame do conteúdo probante e da eventual conformidade ou não da sentença ou acórdão com o Direito que a parte entende aplicável ao caso. Hipótese de prolação de decisão «extra petita tampouco configurada, daí porque inexistente violação ao CPC/1973, art. 460. ... ()
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434 - TST. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas do processo originário. Inviabilidade. Súmula 410/TST. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836.
«Nesse sentido, convém salientar que a possibilidade de ter havido má-avaliação dos elementos dos autos induz, no máximo, à idéia de erro de julgamento, insusceptível de ser reparado no âmbito da ação rescisória, na conformidade da Súmula 410/TST, segundo a qual «A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.... ()
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435 - TST. Fgts. Recurso desfundamentado.
«O recurso, no aspecto, está desfundamentado, porque não há indicação de violação de lei nem divergência jurisprudencial, conforme dispõe o CLT, art. 896. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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437 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel com garantia de alienação fiduciária. Sistema financeiro da habitação. Sentença de improcedência. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito. Julgamento antecipado da lide. Contrato de financiamento habitacional firmado antes da vigência da Lei 11.977/2009. Capitalização de juros. Abusividade nas taxas. Necessidade de produção de perícia técnica. Determinação de dilação probatória. Cassação da sentença. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte ora agravante. ... ()
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438 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato bancário. Boletos. Fundamentação deficiente. Violação de lei. Não indicação. Súmula 284/STF. Não ocorrência. Honorários recursais. Majoração. Inviablidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Servidor público. Piso salarial nacional das carreiras do magistério. Ausência de particularização dos dispositivos infraconstitucionais tidos por malferidos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida sob fundamento eminentemente constitucional. Violação indireta e reflexa de Lei. Extrapolação de competência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Indicação de forma genérica de Lei, sem particularização precisa dos dispositivos legais violados, implica deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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440 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Insurgência restrita ao provimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1. Desse modo, em embargos tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (no caso, o CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. ... ()
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441 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípios previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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442 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Violação de lei. Ausência. Erro de fato. Ocorrência. CPC/1973, art. 485, IX. Questão. Julgado. Não apreciação. Concurso público. Fiscal tributário. Tribunal de Contas. Reclassificação. Cargo. Exoneração. Direito à manutenção no cargo. Mandado de segurança. Reintegração. Ação rescisória. Concurso público. Município de gravataí. Fiscal tributário. Edital 01/1994. Reclassificação dos candidatos aprovados após decisão do Tribunal de Contas. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato. Configuração.
«1. Pretensão de desconstituição do acórdão transitado em julgado, com novo julgamento da causa, que possui duplo fundamento: violação literal a dispositivo de lei ( CPC/1973, art. 485, V) e erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa ( CPC/1973, art. 485, IX). ... ()
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443 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Itaipu e diretor geral. Publicação em revista de circulação nacional. Notícia inverídica. Tentativa de associação a escândalo político. Liberdade de imprensa. Limites. Danos morais. Violação a direito da personalidade. Sentença parcialmente reformada. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídiojurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Omissão acerca do pedido subsidiário. Súmula 7/STJ. Pedido não provido. Embargos acolhidos.
1 - Identificada a omissão do acórdão proferido, cumpre confirmar o não provimento do agravo interno pela incidência do óbice de admissibilidade da Súmula 7/STJ, em novo fundamento que passa a integrar a decisão colegiada embargada, sem produzir efeitos infringentes no resultado do julgamento. ... ()
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444 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Invalidade de cláusula coletiva que estabeleceu a supressão do direito. Matéria não examinada pelo trt à luz dos requisitos do CLT, art. 58. Divergência jurisprudencial não configurada.
«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Desse modo, tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. ... ()
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445 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Trânsito em julgado da sentença da recuperação judicial. Competência universal do juízo da recuperação judicial. Menor onerosidade ao devedor. Substituição do bem penhorado. Ordem legal de constrição patrimonial. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissão não sanada em sede de embargos de declaração. Descabimento. Violação de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao art. 1022 CPC/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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446 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Violação de Lei. Prequestionamento. Falta. Divergência jurisprudencial. Reajuste de 84,32%. Incorporação. Limitação temporal. Afastamento.
«1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. ... ()
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447 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Auxílio à assistência à saúde. Plano de saúde privado. Omissão do acórdão regional afastada. Violação reflexa a texto de Lei. Análise da Portaria presi 1032/2007 do trt de Santa Catarina. Inviabilidade. Precedentes do STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência e clareza, fundamentadamente, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir argumentação deficiente com fundamentação sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... ()
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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa ambiental. Queima de palha de cana de açúcar. Responsabilidade. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Prequestionamento. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Eventual violação de Lei meramente indireta e reflexa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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450 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ocorrência. Aposentadoria por tempo de serviço. Exposição a ruído. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.
«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido do afastamento do entendimento consubstanciado na Súmula 343/STF na hipótese de afronta a preceito constitucional, em razão da supremacia da Constituição Federal sobre todo o ordenamento jurídico. ... ()
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