(DOC. VP 250.4011.0964.0273)

STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Eventual violação de Lei meramente indireta e reflexa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à primeira controvérsia, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de Lei seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp. 1.524.223/SP/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Seg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote