(DOC. VP 154.0210.5004.0200)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Violação de Lei. Prequestionamento. Falta. Divergência jurisprudencial. Reajuste de 84,32%. Incorporação. Limitação temporal. Afastamento.

«1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 2. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que o percentual de 84,32% já havia sido incorporado aos vencimentos dos servidores do Distrito Federal quando sobreveio a Lei Distrital 117/90, não havendo falar em limitação temporal ao referido reajuste. 3. Este Tribunal consolidou entendimento segundo o

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