(DOC. VP 143.4702.7000.2000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão

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