Jurisprudência sobre
violacao de lei
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151 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Embargos de declaração protelatórios. Litigância de má-fé. Não caraterização. Violação literal de lei. Existência.
«A condenação ao pagamento da multa a que alude o parágrafo único, do CPC/1973, art. 538, em se tratando de embargante-reclamante, somente se apresenta viável se identificados claramente os motivos e o interesse procrastinatório, porquanto decorre naturalmente da condição de potencial credora, o interesse pela solução célere do processo. Considerando-se incompatível a conduta protelatória com o interesse da autora (potencial beneficiária da prestação jurisdicional), a intenção de retardar a entrega da prestação jurisdicional deve restar sobejamente caracterizada, o que não ocorreu nos autos do processo subjacente. Nesse contexto, há que se entender caracterizada a violação literal a texto de lei (parágrafo único, do CPC/1973, art. 538) em decorrência da aplicação de penalidade processual indevida.... ()
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152 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores indevidamente recebidos. Reposição ao erário. Recurso especial. Não discussão de temas veiculados nos embargos declaratórios. Violação de Lei configurada.
1 - Sob pena de violação do disposto no CPC, art. 535, deve o Tribunal, quando opostos embargos com o objetivo de ser examinada matéria relevante ao deslinde da controvérsia, apreciar as questões oportunamente suscitadas.... ()
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153 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Adicional de periculosidade em percentual máximo. Ônus da prova. Laudo pericial que atesta a periculosidade. Ausência de Lei estadual específica. Violação de Lei local. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado desprovido.
«1 - A controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional e em direito local, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Interpretação razoável.
1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida do dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. ... ()
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155 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO. I. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO DIREITO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS À INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. II. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM DETERMINAR SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE MORRO REDONDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A Lei 11.738/2008 E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE JORNADA. III. A Lei 11.738/2008 ESTABELECEU QUE NO MÁXIMO 2/3 DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PODE SER DESTINADA À INTERAÇÃO COM OS ALUNOS, RESERVANDO 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. A LEI MUNICIPAL 2.027/2016, DO MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO, PREVÊ APENAS 20% DA JORNADA SEMANAL PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, CONTRARIANDO A PREVISÃO MÍNIMA FEDERAL DE 33,33%. A INOBSERVÂNCIA DA NORMA FEDERAL CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DOS PROFESSORES E ENSEJA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA PERCENTUAL DA JORNADA NÃO CONCEDIDA. IV. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO, COM A EDIÇÃO DO SEGUINTE ENUNCIADO: A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE MORRO REDONDO ESTÁ EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA Lei 11.738/08, QUE TRATA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES SEM INTERAÇÃO COM OS ALUNOS, SENDO CABÍVEL O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS QUE DEVERIAM SER CONCEDIDAS PARA ESSA FINALIDADE, NO VALOR DA HORA-AULA «NORMAL DO PROFESSOR, DESDE 27/04/2011, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EXCLUÍDOS OS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE EM SALA DE AULA, E DESCONTADOS OS VALORES E PERÍODOS EFETIVAMENTE CONCEDIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; Lei 11.738/2008, ART. 2º, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167; STF, TEMA 958; TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO 71009179524, 71010287118, 50014664520238219000.
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em aresp. Alegação de ilegitimidade da municipalidade. Pretensão recursal fundada em ofensa ao direito federal, mas que demanda necessariamente a análise e a interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da municipalidade paraense desprovido.
1 - A análise da pretensão do recorrente, ainda que fundada em suposta violação de Lei, demandaria necessária interpretação de legislação estadual, atraindo a aplicação da Súmula 280/STF (AgInt no AREsp. 1.252.573/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 5.2.2019). ... ()
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157 - STJ. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Base de cálculo. Gdp. Gratificação de desempenho e produtividade. Recurso especial. Não discussão de temas veiculados nos embargos declaratórios. Violação de Lei configurada.
1 - Sob pena de violação do disposto no CPC, art. 535, deve o Tribunal, quando opostos embargos com o objetivo de ser examinada matéria relevante ao deslinde da controvérsia, apreciar as questões oportunamente suscitadas.... ()
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158 - TJSP. Prazo. Prescrição. Prestação de contas. Prazo não tipificado nos incisos dos parágrafos do CCB, art. 206. Não se discute, nesta demanda, violação de Lei ou de estatuto. Incidência do disposto no CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso do autor provido.
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159 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 4.610/08. Catanduva. Iniciativa parlamentar e que «determina o protocolo na secretaria da Câmara dos editais de licitações abertas, sob qualquer modalidade ou sua dispensa, pelo Município de Catanduva, suas autarquias, fundações e empresas, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que se negar ou retardar a sua entrega. ir além do controle externo o Legislativo, para impor ao Executivo um segundo e interno mecanismo de prestação de contas da administração, constitui evidente interferência nesta e clara ofensa ao sistema de separação das funções estatais, por estabelecer relação de hierarquia e subordinação com ele às inteiras incompatível e que ademais demandará custos, a serem cobertos, contudo, por recursos que a norma impugnada nem de leve indicou. Violação dos arts. 5º, 25, 33, I a IV, 37 e 47, II, XIV e 150, da Constituição Estadual. Ação procedente.
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160 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Sociedade uniprofissional de advogados. ISS. Periodicidade do recolhimento. Razões recursais baseadas em violação de Lei por Lei municipal. Competência do STF.
«1. As teses recursais desenvolvidas pela recorrente esbarram na impossibilidade de confrontar nesta via recursal normas de direito local (Código Tributário do Município de Recife/PE) com a legislação federal (Decreto-lei 406/68) , porquanto a teor do disposto no art. 102, III, 'd', da CF/88, é atribuição do Supremo Tribunal Federal o julgamento das causas nas quais lei local é contestada em face de Lei. ... ()
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161 - STJ. Penal. Recurso especial. Crimes do Decreto-Lei 201/67. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. Decreto-Lei 201/1967, art. 6º. Recurso não-Provido.
1 - Não há falar em violação de Lei se o juízo de admissibilidade é devidamente motivado, com base na análise das teses e das provas juntadas pelas partes.... ()
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162 - STJ. Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.
1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... ()
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163 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Possibilidade. Ação secundária. Denunciação a ser analisada em status assertionis. Rede contratual. Possibilidade de regresso na possibilidade de identificação de vício no material empregado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Violação de Lei. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de demonstração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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164 - STJ. Administrativo. Improbidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Sanção aquém do mínimo legal. Violação de lei. Agravo não provido.
«1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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165 - STJ. Recurso especial. Finalidades: aplicação exata da lei e correção de sua má interpretação. Responsabilidade civil. Recurso interposto contra acórdão confirmatório da improcedência de ação indenizatória, por falta de nexo causal entre o fato ilícito e o dano. Descabimento. Violação de Lei. Inocorrência. CPC/1973, art. 541.
«Recurso especial. Não cabimento. Declaração da instância ordinária a julgar improcedente ação de indenização, à míngua de prova do nexo causal entre o fato ilícito e o dano, não enseja o recurso especial, recurso que tem por finalidade ideal a exata aplicação da lei, e, concretamente, a correção do prejuízo sofrido pela errônea interpretação da norma jurídica.... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação de lei. Inexistência. Decisão mantida.
1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a viabilidade da ação rescisória por ofensa à disposição de lei pressupõe violação direta da literalidade da norma jurídica (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
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167 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Criação de estrada por Lei municipal. Interpretação de Lei local no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei municipal contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. No caso concreto, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível rever a interpretação dada pela Corte Estadual à Lei 1.802/2006 do Município de Bonito/MS. ... ()
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168 - STJ. Locação comercial. Renovatória. Conversão do reajuste locatício de anual para semestral. Clausula rebus sic stantibus. Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão em face da espiral inflacionária. Inalterabilidade das cláusulas contratuais. Princípio relativo. Violação de Lei inocorrente. Lei 6.649/1979, art. 15, § 3º. Decreto 24.150/1934, art. 31. (Considerações doutrinárias).
«Direito comercial. Ação renovatória. Alteração da cláusula relativa à periodicidade dos reajustes dos aluguéis. Diante da notória modificação da situação econômica, é possível alterar-se a periodicidade dos reajustes dos alugueres, de anual para semestral. Negativa de vigência de legislação federal não ocorrente. Recurso especial não conhecido.... ()
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169 - STJ. Tributário. Recurso especial. Servidor estadual aposentado. Cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Alegação de ilegitimidade passiva. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - No caso concreto, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a análise de lei local (Lei Complementar 64/2002 do Estado de Minas Gerais), providência vedada no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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170 - TJRS. Família. Direito de família. Ação rescisória. Violação de lei. Inexistência. Matéria. Rediscussão. Pretensão. Imóvel. Partilha. Exclusão. Bem. Patrimônio. Empresa. Ação rescisória. Sucessões. Imóvel excluído da partilha. Documento novo. Violação a dispositivo de lei. Erro de fato.
«1. Não obstante a referência que faz o autor aos incs. V, VII e IX do CPC/1973, art. 485, não se trata de violação à literal disposição de lei, de inclusão de documento novo e de erro de fato, resultante de atos ou documentos da causa, e nem mesmo incide qualquer outra hipótese que comporte a rescisão do julgado. ... ()
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171 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1. Julgamento extra petita. Intervalo intrajornada. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Violação de lei. Não configuração.
«O Tribunal Regional registrou que a postulação do Autor por «reflexos nas demais verbas autoriza o deferimento de todas as incidências reflexas legais, porquanto a legislação trabalhista não exige a especificação da sua pretensão quanto aos reflexos. Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento de reflexos do intervalo intrajornada sobre o repouso semanal remunerado não concedido não extrapola os limites da lide, não havendo falar em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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172 - TST. Recurso de revista. Expedição de autos de infração com base na mesma violação de lei.
«Não há de se falar em violação do CLT, art. 628, na hipótese em que se concede segurança para impedir a expedição de autos de infração com base no mesmo fato violador da Lei, qual seja, contratação de trabalhadores, por meio de cooperativa, com intuito fraudatório. Em sendo a violação única, bem como já havendo processos administrativos que objetivam solucionar a controvérsia, indevida a continuidade de autuações em relação à cada trabalhador. Não se impede, assim, o auditor fiscal de realizar seu trabalho, consoante previsto em lei, mas evitar a realização de atos desnecessários. ... ()
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173 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação de Lei. Ausência de indicação dos artigos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A falta de indicação precisa dos artigos de Lei tidos por violados implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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174 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão. Incidente de falsidade sustentado pelo autor. Julgamento conjunto. Alegação de falsidade da assinatura do réu aposta em procuração outorgada ao causídico que recebeu citação. Instrumento que não ostenta natureza jurídica de documento. Irrelevância da pseudo falsidade na apreciação da causa. Incidente rejeitado. Motivo de rescindibilidade fundado no CPC/1973, art. 485, V. Violação de lei não caracterizada. Pretensão de revisão do julgado. Não reconhecimento. Rejeição liminar do incidente e extinção do processo, sem resolução de mérito.
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegação de violação de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de ofensa a preceito de lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
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176 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Icms-St. Apontada contrariedade à Súmula 457/STJ. Necessidade de prova da repercussão das bonificações (descontos incondicionais) aos consumidores finais, para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS-St. Precedentes. Pedido de uniformização não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - O agravante alega que, «a Súmula 457, ao excluir da base de cálculo do ICMS o valor dos descontos incondicionais, não faz nenhuma diferença entre o regime de tributação, ou seja, se a tributação é do contribuinte ou por meio de substituição tributária".... ()
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177 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. ... ()
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178 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Violação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - A agravante indica como violados dispositivos de lei local (Lei Complementar estadual 988/2006). Tal circunstância torna inviável o acolhimento do recurso especial, consoante a aplicação analógica do enunciado 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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179 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão do recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Ofensa ao CPC, art. 398. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 356/STF. Violação dos arts. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003 e 18 do CP. Pretensão de reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia. Reparação econômica e danos morais. Possibilidade. Cumulação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Alegação de violação de Lei. Juízo de norma constitucional. Incompetência desta corte de justiça.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, revisão dos valores recebidos a título de reparação econômica de caráter indenizatório (Lei 10.559/2002, art. 1º, II e Lei 10.559/2002, art. 56º), para que seja considerada a evolução salarial e funcional atualizada do cargo de Mecânico Modelador, com os acréscimos e as vantagens da categoria. O Juízo de 1ª instância julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição e condenando o autor em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar parcialmente a prescrição e determinar a revisão dos valores da prestação mensal. ... ()
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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Vencimento. Dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF. Conflito com Lei. Competência do STF.
«1 - Na hipótese dos autos, na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda exame de possível violação de lei local, incidindo o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
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182 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de Lei não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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183 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por danos morais. Violação de Lei e divergência jurisprudencial. Não caracterizadas.
«Trata-se de embargos interpostos contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007, que limitou a hipótese de cabimento por divergência jurisprudencial. Assim, inviável a pretensão calcada na violação dos CCB, art. 186 e CCB, CF/88, art. 927, e 5º, X. Quanto aos arestos paradigmas, não se verifica divergência específica. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao manter a sentença de primeiro grau, afirmou categoricamente ter ficado comprovado nos autos, a partir da prova testemunhal, as ameaças de dispensa e a utilização de expressões impróprias em ambiente de trabalho, pelo chefe de equipe do autor, após acidente do autor em veículo da empresa. Além de a premissa fática descrita nos julgados paradigmas não ser a mesma, visto que em nenhum deles se examina fato relacionados à forma de tratamento do empregado e o poder diretivo do empregador, também se constata que em todos esses arestos a controvérsia diz respeito ao ônus da prova quando o TRT não considera comprovado o nexo de causalidade entre o trabalho realizado e a patologia sofrida. Trata-se de contexto fático totalmente diverso ao dos autos, o que não permite caracterizar o dissenso jurisprudencial, na dicção da jurisprudência uniforme do TST, preconizada na Súmula 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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184 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo instrumento. Título executivo extrajudicial. Duplicata. Violação de Lei. Não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica em deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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185 - TST. Recurso de revista do reclamante. Danos morais e materias. Indenização. Portuário. Responsabilidade solidária do sindicato. Recurso de revista. Jurisprudência inservível. Violação de Lei não configurada.
«1. Resultam inservíveis à configuração de divergência jurisprudencial ementas inespecíficas, conforme a Súmula 296, I, deste Tribunal Superior do Trabalho. 2. De outro lado, o acórdão regional não viola o artigo 19, § 2º, da então vigente Lei 8.630/93, porquanto nele não há previsão de responsabilidade solidária do Sindicato pelo pagamento de indenização por danos morais decorrente de acidente sofrido pelo trabalhador portuário em face de conduta ilícita do operador portuário. Com feito, estabelece esse artigo que o órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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186 - STJ. Administrativo. Servidor público. Orientação normativa acerca da concessão dos adicionais e da gratificação de raios X. Impossibilidade de análise. Não enquadramento no conceito de Lei. Recurso especial não conhecido.
«I - Não se conhece do recurso especial, quando a verificação da violação de Lei implica necessariamente a análise de orientação normativa ministerial, ato regulamentar que não se enquadra no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... ()
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187 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de lei. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Exceção prevista na parte final da Súmula 408 do c. TST.
«Ainda que se entenda o pedido fundado no CPC/1973, art. 485, inciso V, a pretensão rescisória, nele escoimada, somente pode ser acolhida mediante demonstração inequívoca de violação literal de lei, o que pressupõe a indicação expressa pelo autor do dispositivo tido por violado, pois, nesse caso, a regra jurídica apontada constitui a própria razão da pretensão rescisória, não se confundindo com o argumento. Inexistindo tal referência na peça de ingresso, inepta está a inicial, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito por força do artigo 267, inciso I, c/c artigo 295, I e parágrafo único, inciso, I e II, do CPC/1973.... ()
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188 - STJ. Processual civil. Promoção de militar. Ressarcimento de preterição. Violação de Lei reflexa ou indireta. Recurso especial. Descabimento. Súmula 280/STJ. Prescrição. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando correções no que tange a promoções militares. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer como devida a promoção do autor/apelante à patente de Subtenente, com efeitos a partir do acórdão. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Violação do CPC, art. 535 e do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 30. Não demonstração da violação de Lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.
1 - A ausência de definição no que consistiu a alegada violação dos arts. 535 do CPC e 30 do Decreto-lei 3.365/41, ou, ainda, a sua incorreta interpretação, inibe o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF.... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 14.699/03. Aplicação da Lei estadual. 20.540/12. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A despeito de o agravante apontar violação de Lei, o acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (aplicação das Leis estaduais 14.699/03 e 20.240/12) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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191 - TST. Recurso de revista da reclamante não regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Não concessão do intervalo do CLT, art. 384. Violação de Lei caracterizada.
«A controvérsia em torno da adequação constitucional do CLT, art. 384 foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse contexto, a não concessão do intervalo previsto no mencionado CLT, art. 384 implica o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (CF/88, art. 7º, XXII). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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192 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Não conhecimento do recurso.
1 - É obrigação da parte agravante impugnar, especificadamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme norma impositiva do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Precedentes iterativos desta Corte. ... ()
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193 - TRT2. Ação rescisória. Salário. Reajuste salarial. Plano Collor. Interpretação razoável. Inexistência de violação de lei, ainda, que decisões posteriores tenham adotado entendimento diverso. CPC/1973, art. 485, V. Lei 8.030/90, art. 3º.
«Em se tratando de interpretação razoável de lei, não há que se falar em violação frontal aos seus dispositivos, ainda que decisões posteriores tenham adotado entendimento diverso. ... Ao tempo em que foi proferida a r. decisão rescindenda, a matéria relativa à aplicabilidade dos reajustes salariais supracitados era controvertida nos Tribunais. Assim, o fato de a referida decisão dispor que qualquer reajuste ou correção salarial deveria obedecer aos termos da Lei 8.030/1990 - que dispunha no seu art. 2º que o reajuste salarial somente poderia ocorrer de forma compulsória, pelos índices estabelecidos pela Srª Ministra da Economia, que fixou como índice oficial e legal para aquele período a inflação igual a zero - e, em conseqüência, divergir de outras que entendiam que havia direito adquirido dos trabalhadores, não configura por si só violação a literal disposição de lei. ... (Juíza Vania Paranhos).... ()
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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Hipótese em que a análise da violação de Lei é reflexa, uma vez que exige o exame de norma constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.. Com efeito,"é impossível o conhecimento do apelo nobre interposto contra acórdão que 1 julgou improcedente o pedido rescisório quando não se aponta eventual violação ao art. 966 do
CPC e aos pressupostos da ação rescisória (incidência da Súmula 284/STF) (AgInt no... ()
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195 - STJ. Processo civil. Alegação de violação de Lei. Juízo de norma constitucional. Competência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando que a empresa citada na lide continue responsável por todo o acervo a ser revertido ao erário estadual, incluindo bens e serviços, até que seja feita uma reversão organizada, por meio de transição, sem riscos para as populações e o erário público, bem como que responda por todos e quaisquer danos oriundos da inadequada manutenção, conservação e guarda dos bens reversíveis. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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196 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Análise da controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional. Re 729.107/df. Tema 792/STF. Violação de Lei meramente indireta e reflexa. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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197 - STJ. Administrativo. Lei estadual 10.177/98. Exame. Impossibilidae. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de eventual violação do Decreto 20.910/1932. Violação reflexa.
«I - Não merece acolhimento a presente irresignação, porquanto o exame de normas de caráter local, mais especificamente, a Lei Estadual 10.177/98, do Estado de São Paulo, é inviável, na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, por analogia, segundo a qual - por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário- . ... ()
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198 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pedido de uniformização contra decisão monocrática do presidente da TNU. Descabimento. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... ()
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199 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal de lei. Prequestionamento.
«Nos termos dos itens I e II da Súmula nº 298 do c. TST, «I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. II - O prequestinamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. No caso em exame, a decisão rescindenda centrou sua fundamentação na premissa de que a autora se valia de cooperativas de mão de obra fraudulentas para prestação de serviços em sua atividade fim, em flagrante afronta ao CF/88, art. 37, II, não examinando a matéria à luz dos preceitos legais tidos por violados pela autora (arts. 1º, 2º, 6º, inciso II, e 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93) , inviabilizando a pretensão rescisória sob a ótica do CPC/1973, art. 485, V.... ()
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200 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Itcd. Doação com reserva de usufruto. Decadência. Termo inicial. Lei gaúcha 8.821/1989. Súmula 280/STF, aplicada por analogia.
«1 - Observa-se das razões recursais que eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação de lei local (Lei Gaúcha 8.821/1989), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
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