(DOC. VP 230.7030.9337.5135)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Análise da controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional. Re 729.107/df. Tema 792/STF. Violação de Lei meramente indireta e reflexa. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A Corte a quo analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo STF no julgamento do RE 729.107/DF/STF (Tema 792). 3 - Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a ap

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