(DOC. VP 204.5495.2004.4600)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de Lei não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - A ausência de demonstração clara de violação à Lei configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF. Aplicação analógica. 3 - Agravo interno não provido.»

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