(DOC. VP 231.1010.8255.7194)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação de lei. Inexistência. Decisão mantida.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a viabilidade da ação rescisória por ofensa à disposição de lei pressupõe violação direta da literalidade da norma jurídica» (AgInt no AREsp. 2.179.788/MS/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2 - Não se mostrando a decisão rescindenda carente de fundamentação, não há falar em violação da literalidade do que dispõe o CPC/2015, art. 489. 3 - Agravo interno a que se

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