Jurisprudência sobre
violacao de lei
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51 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal e Decreto regulamentar. Município de Santana de Parnaíba. Lei nº: 2772/06 e Decreto nº: 2900/06. Ato normativo que definiu a forma da arrecadação do tributo a ser aplicado para o financiamento do serviço público municipal de iluminação pública. Dispositivo regulamentador que não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade. Eventual vício jurídico desta norma, surgido em desdobramento, resultando em potencial violação da Constituição Federal. Configuração como inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua cuja apreciação não tem cabimento em sede jurisdicional concentrada. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem apreciação do mérito.
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52 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Violação a literal disposição de lei. Pedido de corte rescisório fundado em normas previstas em act, cct e regulamento de empresa. Oj 25 da SDI-II/TST. Improcedência.
«A expressão «lei, inserta no CPC/1973, art. 485, V, não compreende normas previstas em ACT, CCT e regulamento de empresa, nos termos da OJ 25 da SDI-2 do C. TST, de tal sorte que é improcedente o pedido de corte rescisório fundado em ofensa a normas convencionais e regulamentares.... ()
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53 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei nº: 6405/08. Iniciativa de vereador. Cessão de médico pelo Poder Público Municipal em partidas oficiais de qualquer modalidade esportiva organizada por federações ou confederações, no âmbito do município. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do chefe do executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ofensa aos artigos 5º, 47, incisos II, XIV e XVIII, ambos da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios «ex vi do art. 144 da mesma Carta. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente
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54 - STJ. Recurso especial. Violação de lei. Ausência de explicitação precisa. Fundamentação deficiente. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«I - A ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Citação realizada por meio de aplicativo de mensagens. Normativo interno do tribunal estadual. Violação de Lei reflexa ou indireta. Recurso especial. Descabimento. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ entende não ser cabível recurso especial, quando eventual violação de Lei seja meramente indireta e reflexa, pois seria exigível um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência do STJ. ... ()
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56 - TJSP. Petição inicial. Ação rescisória de acórdão. Acidente do trabalho. Violação de lei. Disacusia. Ausência de incapacidade reconhecida. Ofensa ao Lei 8213/1991, art. 86. Inocorrência. Carência da ação. Petição inicial indeferida.
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57 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 4033-A/2004. Município de Catanduva. Disposição sobre subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. Impossibilidade, sob pena de violação da autonomia do Poder Legislativo local. Delegação vedada. Afronta aos CE, art. 5º e CE, art. 144. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente
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58 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2.076/08 de Hortolândia. Câmara municipal. Vício de iniciativa. Competência para ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade aos servidores públicos do município. Violação ao princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes. Inconstitucionalidade declarada. Pedido julgado procedente.
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59 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 2º, §1º e Anexo VI, da Lei Complementar nº: 128, de 10 de fevereiro de 2005. Criação de cargos de provimento em comissão, destinados, muitos deles, a funções burocráticas ou técnicas de caráter permanente. Inadmissibilidade. Dispositivo, ademais, que deixou de descrever as atribuições e responsabilidades de cada um dos cargos, impossibilitando a verificação de que foram criados exclusivamente para os casos constitucionalmente permitidos (direção, chefia e assessoramento). Violação dos artigos 111, 115, I, II e V e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Ação procedente.
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60 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Mauá. Norma que trata da ocupação e uso do solo na área da cidade. Competência privativa do Poder Executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes configurada. Ofensa ao CE, art. 5º. Ação procedente.
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61 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Mitigação na análise dos pressupostos recursais. Inexistência de dissídio notório. Violação de Lei. Impossibilidade de inovação recursal.
«1. Ao contrário do que afirma o agravante, não se extrai da ementa do acórdão paradigma transcrita no recurso especial notória divergência que permitiria, nos termos de precedentes desta Corte Superior, a mitigação na análise dos requisitos formais de admissibilidade da insurgência. ... ()
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62 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.107/2007, art. 5º. Município de Araras. Permissão de enquadramento de servidores públicos efetivos de carreiras diversas como agentes de trânsito. Provimento derivado, com desvio de função e inobservância da exigência constitucional de prévia realização de concurso público. violação do disposto nos artigos 111, 115, inciso II e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
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63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual. Recurso especial. Violação de Lei. Ausência de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Indicação de contrariedade a Súmula do STJ. Não suprimento do vício de fundamentação.
«1 - A falta de indicação precisa e específica de dispositivo legal tido como violado atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF. ... ()
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64 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tietê. Lei nº: 2.944, de 10 de março de 2008, que dispõe sobre «armazenamento de pilhas, baterias de 09 volts, baterias de celular e objetos poluidores similares. Decorrente de projeto de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal depois de rejeitado o veto do Prefeito. Realmente, há que se reconhecer que a Câmara Municipal exorbitou no exercício da função legislativa, interferindo em atividade concreta do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 25, 37,47, incisos II e XIV, 144, 174, incisos I, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Violação do princípio da separação dos Poderes. Ação julgada procedente
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65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação de Lei, sem indicação precisa do dispositivo legal tido por violado. Alegação genérica de ofensa a artigo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A indicação de violação à legislação federal, sem particularização dos dispositivos violados, bem como a alegação genérica de ofensa a artigo de lei implicam deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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66 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação das Súmulas 343 do STF e 83, I do TST.
«Não há violação a literal dispositivo de lei quando se tratar de tema de interpretação controvertida nos Tribunais, aplicando-se, à hipótese, o disposto na Súmula 343/STF e no item I da Súmula 83/TST.... ()
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67 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Município de São José do Rio Preto. Norma que dispõe sobre tributo municipal pela utilização dos velórios nos cemitérios municipais. Competência de iniciativa do Poder Executivo. Iniciativa do Legislativo que importa violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.
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68 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Violação de Lei e da CF/88. Impossibilidade.
«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a SBDI-1. Se a recorrente não apresenta julgados para confronto, os embargos não merecem conhecimento, porque não preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no CLT, art. 894.... ()
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69 - STJ. Recurso especial. Violação de lei. Indicação genérica. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. No que se refere à violação dos artigos do CPC/1973, o recorrente não apontou quais pontos deixaram de ser apreciados pelo Tribunal de origem, afirmando, de modo genérico, a presença dos vícios de omissão e contradição. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Alegação de violação a Súmula. Suficiente. Desnecessidade de comprovação de divergência. Provimento negado.
1 - Da leitura do incidente de uniformização, é possível verificar que a parte requerente aponta a divergência de interpretação quanto à Súmula 85/STJ (STJ), bem como aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º e 19-A da Lei 8.036/1990. ... ()
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71 - TJRJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Crime hediondo. Agravada condenada pela prática do crime definido no Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico) e Lei 10.826/2003, art. 12 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido), na forma do CP, art. 69(concurso material). Progressão de regime a condenado por crime equiparado a hediondo após cumprimento de 1/6 da pena. Questionável necessidade de exame criminológico. Advento da Lei 10.792/2003 que revogou a exigência legal de realização do exame. Decisão de primeiro grau que nega realização de exame criminológico. Princípio da legalidade. Exame não mais exigido pela lei. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre a supressão do exame criminológico. Lei 7.212/84, art. 112. CF/88, art. 5º, II.
«... Com o advento da Lei 10.792/03, que alterou a redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico deixou de estar previsto como requisito indispensável para o reconhecimento do direito à progressão de regime. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Contribuição sebrae. Empresas prestadoras de serviço. Lei 8.029/90. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a fundamentação de recurso especial que, ao apontar violação de Lei, não indica com clareza e precisão quais dispositivos dela teriam sido violados.... ()
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73 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ausência de prequestionamento.
«A ofensa à literalidade de dispositivo legal pressupõe a total insubmissão do julgador à norma caso concreto, enquadrando os fatos em uma hipótese legal errônea, ou, ainda, proferindo decisão em sentido diametralmente oposto àquele contido norma que se diz violada, ao arrepio da ordem jurídica, obstando seus reais efeitos. Desse modo, para que o Tribunal se pronuncie sobre a decisão rescindenda, imprescindível que a matéria atacada tenha sido debatida anteriormente decisão que se pretende rescindir, caso contrário, não cabe a ação rescisória com base neste fundamento. Nesse caso, prevalece o entendimento cristalizado súmula 298, do TST, que exige pronunciamento expresso decisão rescindenda, a fim de que se possa verificar a existência de violação a literal disposição de lei.... ()
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74 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Cosmorama. Lei nº: 2213/08, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder Executivo a conceder abono de assiduidade de dois dias de afastamento remunerado ao servidor público que não registrar faltas a cada trimestre. Regras da Constituição Federal sobre iniciativa reservada de observância compulsória pelos Estados e Municípios. Violação aos artigos 5º, 24, §2º, 4, 25 e 144 da Constituição Bandeirante. Ação procedente
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato administrativo que indeferiu registro de marca. Recurso especial. Alegação genérica de violação de Lei. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A indicação, de forma genérica, da existência de violação de Lei, sem particularização dos dispositivos que teriam sido especificamente contrariados, revela deficiência da fundamentação recursal e atrai, por consequência, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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76 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 10195/2008, de São José do Rio Preto, emanada de proposição do Legislativo. Proibição da prática de assédio moral por agentes públicos, nas dependências da Administração Pública local, com cominação de penalidades. Vício de iniciativa. Matéria relativa ao regime reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, caput, 24, § 2º, nº: 4, e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente
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77 - TST. Sociedade de economia mista. Empregado. Estabilidade provisória. Lei eleitoral. Indenização devida. Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Lei 9.504/97, art. 73, V.
«O disposto no Lei 9.504/1997, art. 73, V é claro ao proibir a demissão sem justa causa de servidores públicos no período de três meses que antecedem as eleições, o que se aplica aos empregados de sociedades de economia mista, consoante a Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Reconhecido pelo Tribunal Regional que o reclamante foi dispensado sem justa causa no período em que lhe era assegurada a garantia de emprego pela lei eleitoral, impõe-se o conhecimento do recuso por violação de lei. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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78 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal a disposição de lei. Necessidade de prequestionamento.
«A ação rescisória amparada em ofensa a literal disposição de lei (CPC, art. 485, V) imprescinde do prequestionamento da matéria pela decisão rescindenda, não exigindo menção expressa do dispositivo, mas que o conteúdo da norma tenha sido abordado explicitamente (Súmula 298/TST). No caso concreto, a pretensão desconstitutiva esbarra na ausência de prequestionamento, o que impõe a improcedência da demanda sob o prisma enfocado.... ()
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79 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei.
«Com base no CPC/1973, art. 485, V, o pleito rescisório terá êxito quando os valores que a norma legal busca tutelar são violados. Se a pretensão relativa à decisão rescindenda está amparada na interpretação da prova dos autos, não haverá razão para o corte rescisório. A violação a que alude o CPC/1973, art. 485, Vdeve ser à literalidade de dispositivo legal, de forma induvidosa, o que não se extrai dos autos.... ()
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80 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 10293/08, do Município de São José do Rio Preto, que veda corte de água por inadimplemento do consumidor e obriga a administração pública a parcelar e reparcelar débitos pretéritos. Inconstitucionalidade formal e material. Vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do poder executivo. Violação dos arts. 5º 25, 37, 47, incisos II e XIV e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente
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81 - STJ. Recurso especial criminal. Violação de Lei. Indicação errônea do dispositivo legal (caso). Matéria penal (possibilidade de «habeas corpus de ofício). Processamento do recurso. Possibilidade. Lei 8.038/90, art. 26.
«Em matéria penal, a indicação errônea do dispositivo de lei violado não impede o processamento do recurso especial interposto pela defesa, mesmo porque existe a possibilidade, no caso de ilegalidade, de se conceder habeas corpus de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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82 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno em recurso especial. Violação de Lei. Ausência de indicação do dispositivo. Súmula 284/STF. Indicação de contrariedade a Súmula do TFR. Não suprimento do vício de fundamentação. Honorários recursais.
«1. A falta de indicação precisa e específica de dispositivo legal tido como violado atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF. ... ()
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83 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação de preceito constitucional.
«A existência de ampla controvérsia e polêmica a respeito do alcance do preceito insculpido no parágrafo 2º do CF/88, art. 114, que exige mútuo consenso como pressuposto para a instauração do dissídio coletivo, impossibilita o acolhimento da Ação Rescisória por violação ao referido dispositivo constitucional.... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação genérica de violação de lei. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. A pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que, ao interpor o recurso especial, o recorrente deve, obrigatoriamente, particularizar de forma inequívoca os dispositivos legais que entenda tenham sido contrariados, aos quais o Tribunal de origem tenha negado vigência, ou acerca dos quais haja divergência interpretativa, sob pena de configurar fundamentação deficiente, inviabilizando a abertura da via especial. ... ()
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85 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ubatuba. Leis nº: 2155/02 e 2394/03. Iniciativa do poder legislativo. Vedação de corte no fornecimento de água, energia elétrica e telefonia por inadimplemento do consumidor e cominação de multa aos infratores. Inconstitucionalidade formal e material. Constatação de vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do poder executivo. Violação dos artigos 5º, 25, 37, 47, incisos II e XIV, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
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86 - TJSP. Indidente de inconstitucionalidade. Prefeitura de Iperó. Exoneração por Lei Complementar Municipal de professores adjuntos nomeados após regular concurso público. Alegação de violação ao art. 169, caput, e § 3º, incisos I e II, da CF, que exige em tais hipóteses a redução prévia e necessária das despesas em pelo menos 20% e exoneração de servidores não estáveis. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de pronunciamento da Câmara suscitante sobre a inconstitucionalidade alegada e inobservância da subseqüente suspensão do julgamento, inerente à cisão funcional da competência. Incidente não conhecido
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87 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ITEM DA SÚMULA QUE SE ALEGA TER SIDO CONTRARIADA. NÃO CABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI OU EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
Tratando-se de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma, da CF/88 e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o CLT, art. 896, § 9º. No caso presente, o Recorrente aponta contrariedade à Súmula 338/TST, que é composta de três itens distintos, sem indicar, expressamente, quais desses dispositivos estariam violados. Óbice da Súmula 221/TST, I. Ademais, aponta violação do CLT, art. 71, § 4º e divergência jurisprudencial. Óbice da Súmula 442/TST. Agravo de instrumento não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI OU DE CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. No caso, o Recorrente aponta violação do CLT, art. 791-Ae contrariedade à OJ 348 da SBDI-1 do TST. Óbice da Súmula 442/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Impossibilidade de conhecimento do pedido. Alegação de violação à jurisprudência do STJ. Ausência de previsão legal. Texto sumular não violado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Tutela coletiva de direitos individuais homogêneos. CPC, art. 165 e CPC art. 458. Inexistência de vícios. Alegação genérica de violação de lei. Súmula 284/STF.
1 - Inexiste vício de fundamentação se a decisão expôs com afinco as razões jurídicas que a nortearam, apenas não tendo ido ao encontro da pretensão da recorrente.... ()
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90 - STJ. Recurso especial. Legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É inviável o recurso especial quando o exame de violação de Lei implica análise de legislação local. Aplicação do princípio da Súmula 280/STF.... ()
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91 - STJ. Recurso especial. Legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É inviável o recurso especial quando o exame de violação de Lei implica análise de legislação local. Aplicação do princípio da Súmula 280/STF.... ()
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92 - TST. Agravo. 1. Expedição de autos de infração com base na mesma violação de lei.
«Diante da relevância da discussão, julgo por bem dar provimento ao agravo para melhor exame da matéria. ... ()
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93 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 32/2001, art. 1º, na parte em que acrescentou o § 11 ao CF/88, art. 62, bem como de sua referência no § 3º do mesmo dispositivo, além do Decreto-lei 3365/1941, Medida Provisória 2183-56/2001, art. 15-B, com a redação. Arguição formulada ao fundamento de violação da cláusula pétrea da separação dos poderes e indevida «perenização das medidas provisórias, com afronta do CF/88, art. 60, § 4º, III. Mecanismo excepcional que, no entanto, preserva a tripartição dos poderes, aplicável somente em caso de conservação dos efeitos jurídicos de medida provisória, por ato tácito do Legislativo, competente para a análise da conveniência e oportunidade na edição de leis e atos normativos. Indenizações pagas pelo Poder Público em desapropriações que devem, sempre, submeter-se a decisão judicial (CF/88, art. 100), segundo a inclusão orçamentária e a não-preterição da ordem cronológica dos precatórios. Conveniência e oportunidade da edição da Medida Provisória evidenciadas pelas despesas públicas com desapropriações, com o que se harmoniza a regra do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Arguição improcedente.
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94 - TST. Agravo de instrumento. Expedição de autos de infração com base na mesma violação de lei.
«Diante da relevância da discussão, merece ser destrancado o recurso de revista para melhor exame da matéria. ... ()
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95 - STJ. Consignação em pagamento. Prestações periódicas. Continuidade dos depósitos. CPC/1973, art. 892. Violação de lei e conflito jurisprudencial incomprovados.
«Nas consignatórias de prestações periódicas, consignada a primeira delas, as demais que se forem vencendo, poderão ser depositadas, sem maiores formalidades, até o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento de turmas recursais de estados diferentes. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela 1ª Seção do STJ, publicado em 20/10/2023. ... ()
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97 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei.
«O acordo homologado, ao estabelecer como termo final do pagamento da pensão (indenização por danos materiais) a data em que o menor impúbere completaria 14 (catorze) anos ou a data em que os 1º e 2º réus receberiam o primeiro pagamento da pensão por morte, da Previdência Social, violou a literalidade do inciso II do artigo 948 do Código Civil e do inciso XXVIII do CF/88, art. 7º. Ação rescisória a que se dá provimento para declarar a nulidade do acordo.... ()
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98 - STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Deficiência. Violação de lei. Alegação genérica.
1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a tese recursal desbota do decidido pela Corte de origem. ... ()
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99 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 1.575/08, do Município de Teodoro Sampaio, que limita o percentual para criação de cargos em comissão na Prefeitura Municipal e dispõe sobre o regime jurídico dos servidores. Competência privativa do Chefe do Executivo. Inconstitucionalidade formal e material. Violação aos princípios de iniciativa e da separação dos poderes. Artigos 5º, 24, § 2º, I e II, 37, 47, II e XIV e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente
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100 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.947/08, do Município de Tiête, que fixa padrões de conduta à administração pública para a redução do consumo de água, estipula dever de fiscalização à Secretaria e obriga o Executivo a veicular informações sobre o uso racional da água. Competência privativa do chefe do executivo. Vício de iniciativa e violação da separação dos poderes. Artigos 5º, 24, § 2º, II, 25, 47, II e XIV, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
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