(DOC. VP 103.1674.7561.7100)

STJ. Recurso especial. Legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III, «a». CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É inviável o recurso especial quando o exame de violação de Lei implica análise de legislação local. Aplicação do princípio da Súmula 280/STF.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote