(DOC. VP 210.7010.9849.2465)

STJ. Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Impossibilidade de conhecimento do pedido. Alegação de violação à jurisprudência do STJ. Ausência de previsão legal. Texto sumular não violado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, caput, e § 3º (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do DF e dos Territórios e dos Municípios), caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando: (i) houver divergê

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