(DOC. VP 134.3333.5001.7500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação de Lei, sem indicação precisa do dispositivo legal tido por violado. Alegação genérica de ofensa a artigo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A indicação de violação à legislação federal, sem particularização dos dispositivos violados, bem como a alegação genérica de ofensa a artigo de lei implicam deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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