(DOC. VP 182.4905.2003.1500)
STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual. Recurso especial. Violação de Lei. Ausência de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Indicação de contrariedade a Súmula do STJ. Não suprimento do vício de fundamentação.
«1 - A falta de indicação precisa e específica de dispositivo legal tido como violado atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF. 2 - Não se presta a suprir a exigência constitucional de conhecimento do recurso especial por violação de Lei a indicação de enunciado sumular. 3 - Destaca-se que, «para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, D
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