(DOC. VP 165.6791.8001.2400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Sociedade uniprofissional de advogados. ISS. Periodicidade do recolhimento. Razões recursais baseadas em violação de Lei por Lei municipal. Competência do STF.

«1. As teses recursais desenvolvidas pela recorrente esbarram na impossibilidade de confrontar nesta via recursal normas de direito local (Código Tributário do Município de Recife/PE) com a legislação federal (Decreto-lei 406/68), porquanto a teor do disposto no art. 102, III, 'd', da CF/88, é atribuição do Supremo Tribunal Federal o julgamento das causas nas quais lei local é contestada em face de Lei. 2. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote