(DOC. VP 241.0310.7632.3296)

STJ. Administrativo. Servidor público. Valores indevidamente recebidos. Reposição ao erário. Recurso especial. Não discussão de temas veiculados nos embargos declaratórios. Violação de Lei configurada.

1 - Sob pena de violação do disposto no CPC, art. 535, deve o Tribunal, quando opostos embargos com o objetivo de ser examinada matéria relevante ao deslinde da controvérsia, apreciar as questões oportunamente suscitadas. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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