(DOC. VP 241.0250.7356.3717)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Violação do CPC, art. 535 e do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 30. Não demonstração da violação de Lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

1 - A ausência de definição no que consistiu a alegada violação dos arts. 535 do CPC e 30 do Decreto-lei 3.365/41, ou, ainda, a sua incorreta interpretação, inibe o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF. 2 - Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos d

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