Jurisprudência sobre
violacao de lei

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Alegação de violação de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Cobrança por estimativa. Questão decidida com base em legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Declaratória de inexistência de dívida, exclusão de inscrição indevida e reparação por dano moral. Parcial procedência. Acórdão. Afastamento da condenação por danos morais. Ajuizamento de mais quatro ações, na mesma data, em comarcas distintas. Apontamentos contemporâneos e de mesmo valor. Indenização por dano extrapatrimonial já fixada em outro feito. Litigância de má-fé. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento da matéria invocada. Súmula 211/STJ. Afirmação. Deficiência de argumentação sobre a ilegalidade do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). ... (Continua)

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654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de omissões. Suposta alegação de violação de Lei. Razões genéricas. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Discussão sobre foro de competência. CPC/1973, art. 94, § 4º. Regra da CF/88, art. 109, § 2º. Enfoque constitucional da matéria. Competência do STF. Agravo interno não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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655 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, insistindo na inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto.... (Continua)

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656 - STJ. Administrativo. Exploração de águas subterrâneas por meio de poço artesiano. Necessidade de outorga. Precedentes. Súmula 568/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. Impende assinalar que, embora o agravante alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da cobrança compulsória de contribuição destinada ao custeio de serviços de assistência à saúde, o tema foi dirimido no âmbito local (Leis Estaduais 10.350/94 e 6.503/72 e Decreto Estadual 23.430/74), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... (Continua)

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657 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Instrumento contratual. Perícia grafotécnica. Dispensada. Aspectos que não influirão na validade do negócio jurídico. Súmula 84/STJ. CPC/2015, art. 677. Imputação ao embargante. Prova sumária da posse e domínio. Provas adequadas e suficientes à aferição da condição de possuidor. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Ação rescisória. Violação a dispositivo de lei. Requisitos não constatados. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Apelação. Ação de revogação de doação c/c nulidade de ato administrativo. Violação aos arts. 555 e 562 do cc. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 2º, da Lei de ação popular. E desvio de finalidade do ato administrativo. Súmula 7/STJ. Controvérsia fundada em norma local. Súmula 280/STF. Fundamentação adotada pelo tribunal de origem autônoma e suficiente. Não impugnação. Deficiência na fundamentação. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação aa Lei 6.766/1976, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. Relativamente à alegação de que o município do rio de janeiro deixou de cumprir encargo

1 - que gravava o contrato de doação, bem como de que ficou configurado desvio de finalidade do ato administrativo, verifica-se que demanda o revolvimento do acervo fático probatório em que se firmou a conclusão do Tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. É incabível o recurso especial, porquanto eventual violação de Lei seria meramente... (Continua)

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660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Danos morais. Indenização. Processual civil. Fundamentação deficiente. Violação de lei. Não indicação. Súmula 284/STF. Transmissibilidade dos danos morais. Argumentação jurídica. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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661 - STJ. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Se, nos moldes em que delineada controvérsia, exsurge que objetiva o recorrente, à guisa de violação de Lei e dissídio pretoriano, que esta Corte, substituindo as instâncias ordinárias, emita pronunciamento acerca da correta subsunção do fato tido como delituoso ao respectivo tipo penal, não merece conhecimento a questão federal, pois é intento que não pertence à função precípua do STJ (instância extraordinária), a quem a Constituição conferiu a missão de unificar o direito infraconstitucional, sendo vedado qualquer pronunciamento atinente ao conteúdo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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662 - STJ. Processo civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço médico. Alegação genérica de violação de Lei. Ausência de indicação clara e inequívoca do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais proposta contra o Município de Mossoró, fundamentada na alegada falha na prestação de serviços médicos e no tratamento inadequado na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), que resultaram no falecimento de Luiz Fernando Toscano dos Reis.... (Continua)

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663 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recálculo benefício previdenciário. Compensação, transação e quitação. Pretensão de rediscussão de mérito. Objeto da pretensão transitado em julgado. Perícia atuarial. Afastamento. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Violação de Lei. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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664 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS E DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DESCONTOS NO TRCT. CLT, art. 896, § 9º. SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma, da CF/88 e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o CLT, art. 896, § 9º. Desse modo, não cabe o exame de violação de lei, de divergência jurisprudencial, nem de contrariedade a Súmula do STF e Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte (Súmula 442/TST). Cumpre registrar que a parte, ao indicar ofensa aos, II, XXXIV, XXXV e LV, da CF/88, art. 5º, não logrou impulsionar a análise do recurso, visto que as apontadas violações são inovatórias, uma vez que não constam das razões do recurso de revista. Incidem, portanto, o CLT, art. 896, § 9º e a Súmulas 442 do TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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665 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por lucros cessantes. Queda de faturamento de loja locada no térreo de prédio de condomínio. Vazamento de esgoto ao teto da loja. Danos materiais ao estoque. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Custas ao final. Mérito. Ausência de nexo causal. Valor dos lucros cessantes. Relegado para fase de liquidação. Apuração que demanda dedução de despesas operacionais. Tributos. Honorários. Patamar máximo em primeiro grau. Impossibilidade de majoração. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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666 - TRT2. Ação rescisória. Prova. Reexame. Descabimento. CPC/1973, art. 485. Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II.

«... O cabimento da ação rescisória encontra, pois, seus limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 485, sendo uma via por demais estreita para atender à pretensão da autora, qual seja, o novo exame de fatos e provas. Inexiste dúvida quanto ao propósito da autora de perseguir a revisão da matéria factual, intenção essa a ser plenamente descartada mediante a utilização da presente via instrumental.
Nesse sentido a edição da Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II - do C. TST:
«109 - ação Rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. DJ 29/04/2003.
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. ... (Juiz João Carlos de Araújo).... (Continua)

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667 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Violação reflexa de Lei. Incidência dos óbices das súmulas 211 do STJ e 283 do STF. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, visando o afastamento do ato lesivo e o restabelecimento da aposentadoria cancelada em virtude de condenação por sentença criminal transitada em julgado.... (Continua)

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668 - TST. Horas extras.

«I. Hipótese em que o Estado de Sergipe limita-se a manifestar seu inconformismo com a decisão regional, deixando de apontar violação de lei ou da Constituição Federal, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula desta Corte Superior. II. ... (Continua)

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669 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão saneadora e de julgamento parcial de mérito. Consumação de prazo prescricional. Inocorrência. Demanda cominatória. Marco interruptivo. Reinício. Trânsito em julgado. Prejudicial de mérito rejeitada. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de solidariedade. Individualização do débito.falta de interesse processual. Ausência de prova escrita. Não acolhimento. Título judicial que confere amparo à petição inicial. Termo inicial de juros. Data da citação. Acolhimento. Obrigação ilíquida. Mora ex persona. Juros legais vigentes no período do cc/1916. Limite de 0,5% ao mês. Vigência do cc/2002. Limite de 1%. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

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670 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Crédito exequendo não satisfeito. Farto conjunto probatório. Uso das sociedades empresárias inativas para blindagem patrimonial. Empresário. Residência em imóvel de titularidade da sociedade empresária. Casa de veraneio de alto padrão. Veículos de luxo. Bens desassociados dos objetos sociais. Partes mais aptas a produção da prova de atividade empresarial. Omissão. Desvio de finalidade configurado. Desconsideração inversa da personalidade jurídica deferida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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671 - TST. Julgamento extra petita.

«1. O TRT ao se referir ao instrumento coletivo que embasou sua decisão, indicou as folhas e o conteúdo da cláusula, possibilitando a sua identificação como o acordo coletivo de 2010/2011 em debate nestes autos e objeto do pedido inicial. ... (Continua)

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672 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação de Lei. Alegação genérica. Dispositivo contendo caput, parágrafos e incisos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recuperação judicial. Novação. Extensão aos coobrigados. Cláusula que estabelece supressão das garantias cambiais, reais ou fidejussórias. Aplicação somente aos credores que expressamente deram anuência. Questão pacificada pela Segunda Seção. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Aplicação da Súmula 568/STJ.

1 - Alegação genérica de dispositivo legal composto por caput, parágrafos e, denota deficiência recursal, atrativa da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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673 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse c/c ação demolitória. Agravo em recurso especial. Violação de Lei 8.987/1995. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, c/c ação demolitória ajuizada por Ampla Energia e Serviços S/A. contra particular, objetivando retomar a posse da área, bem como obter autorização para o desfazimento das construções. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença. ... (Continua)

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674 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - A jurisprudência do STJ entende não ser cabível recurso especial, quando eventual violação de Lei seja meramente indireta e reflexa, pois seria exigível um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência do STJ.... (Continua)

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675 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Insuficiência de patrimônio. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Elemento de fundamentação insuficiente. Não comprovação de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausência dos requisitos autorizadores. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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676 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 184/TST. Apesar de ter alegado nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional em seu recurso de revista, o reclamante não opôs embargos de declaração para sanar os pontos supostamente omissos. Assim, a discussão sobre negativa de prestação jurisdicional encontra-se preclusa, nos termos da Súmula 184/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admitido por contrariedade à súmula do TST ou vinculante do STF e por violação direta, da CF/88, conforme o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No entanto, o recurso foi fundamentado exclusivamente em violação de lei ordinária, o que inviabiliza o seu processamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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677 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil por acidente de consumo. Não deflagração do airbag e cinto de segurança. Prova de nexo causal. Ônus do fabricante. Prova pericial conclusiva pela ausência de defeito no sistema de segurança. Não acionamento como resultado do ângulo da colisão. Violação de Lei. Deficiência da argumentação. Não demonstração. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdão Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Permissivo constitucional, dispositivos legais considerados violados e dissídio jurisprudencial não indicados pela parte. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de particularização do parágrafo, ou alínea do artigo considerado violado evidencia alegação genérica de violação de lei, atraindo, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Anistia política. Militar licenciado da aeronáutica. Ingresso posterior à Portaria 1.104/gm3-64. Motivação política não evidenciada. Erro de fato e violação a literal dispositivo de Lei não configurados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Decio Tadeu Bertagnoli e outros, com base no CPC, art. 485, V e IX, visando desconstituir julgado proferido nos autos de Ação Declaratória de condição de anistiado político. ... (Continua)

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680 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO À REFORMA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Resta incontroverso nos autos que os contratos de trabalho dos reclamantes envolvem período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Este Colegiado vinha se posicionado no sentido de que as regras de índole material inseridas pela Lei 13.467/2017 na CLT apenas têm incidência nos contratos iniciados após a reforma trabalhista. Todavia, em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno do Tema Repetitivo 23, no bojo do Incidente de julgamento de Recurso Repetitivo 528-80.2018.5.14.0004, em sessão realizada em 25/11/2024, no qual restei vencida, foi firmada a tese vinculante de que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO À REFORMA TRABALHISTA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.467/17 (TEMA 23 - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) . No caso, discute-se a aplicação da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) a contratos de trabalho que envolvem períodos anteriores e posteriores à sua vigência. Inicialmente, esta 2ª Turma entendia que as mudanças da reforma só se aplicavam aos contratos iniciados após sua promulgação, com base na proteção do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, conforme o art. 5º, XXXVI, da Constituição. No entanto, após o julgamento do Tema Repetitivo 23 pelo Tribunal Pleno ( Incidente de julgamento de Recurso Repetitivo 528-80.2018.5.14.0004 ), foi estabelecida a tese de que a reforma trabalhista se aplica imediatamente aos contratos em curso. De acordo com esse entendimento, não há direito adquirido a regime jurídico. Nesse contexto, o acórdão regional encontra-se em conformidade com essa nova interpretação, motivo pelo qual se afasta a tese de violação de lei e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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681 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO HABITUALMENTE E INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL EM QUE NÃO SE ESPECIFICOU SUA NATUREZA JURÍDICA. EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR EM QUE SE INSTITUI O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PARCELA. INAPLICABILIDADE AOS TRABALHADORES ADMITIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO DECLARADA VIOLAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO NA DECISÃO REGIONAL.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. A ajuda-alimentação, uma vez instituída pela lei municipal, em que não se especificou sua natureza jurídica, e paga de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula 241/STJ, segundo a qual «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais . Destaca-se que a referida omissão, por certo, fez naturalmente incidir a natureza salarial sobre a parcela, de forma que a edição de lei posterior impingindo caráter indenizatório à parcela não pode atingir o trabalhador anteriormente admitido - situação do reclamante - por força do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no CLT, art. 468, e do princípio do respeito ao direito adquirido, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI, mantendo-se o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. Com efeito, no caso concreto, é irrelevante o fato de a Lei Municipal 3.924/2015 - que reestruturou a concessão da cesta básica e do cartão-alimentação, sob a denominação de «auxílio-alimentação, concedido em pecúnia - ter estabelecido natureza indenizatória à parcela, determinando que este não se incorporaria ao vencimento, nem seria considerado rendimento tributável, porquanto o direito em questão havia se incorporado ao contrato de trabalho do empregado, visto que admitido anteriormente à alteração procedida pela mencionada lei municipal. Este é o entendimento consagrado nesta Corte. Por outro lado, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados - no caso dos autos, as Leis Municipais 3.684/2013 e 3.924/2015 - de forma a não produzir resultados absurdos e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a aplicação de outras normas infraconstitucionais existentes no ordenamento jurídico, não estão, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante 1/STF 0, tampouco violando o CF/88, art. 97, referente àcláusula de reserva de Plenário, pois não se trata de utilização de critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. Agravo desprovido.... (Continua)

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682 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Impugnação à decisão saneadora. Preclusão arguida em contrarrazões. Documentos após a sentença. Não configuração de documentos novos. Exame não admitido. Desentranhamento acolhido. Mérito. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Prestação de serviços demonstrada. Pactuação de pagamento de 20% sobre o proveito econômico obtido com o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Débito residual. Proveito econômico. Diferença entre as parcelas contratuais e os valores consignados em juízo. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

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683 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Carta precatória. Competência para análise de prestação de contas. Depositário fiel. Juízo de origem. Decisão mantida. Impugnação quanto a prestação de contas. Objeto próprio de embargos à execução. CPC/2015, art. 553. Juízo deprecado. Simples cumprimento de ordem determinada pelo deprecante. Juízo deprecante que já decidiu sobre impugnação. Nomeação do depositário no decorrer dos atos expropriatórios. Competência para as demais insurgências dessa nomeação. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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684 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Crédito exequendo não satisfeito. Farto conjunto probatório. Uso das sociedades empresárias inativas para blindagem patrimonial. Empresário. Residência em imóvel de titularidade da sociedade empresária. Casa de veraneio de alto padrão. Veículos de luxo. Bens desassociados dos objetos sociais. Partes mais aptas a produção da prova de atividade empresarial. Omissão. Desvio de finalidade configurado. Desconsideração inversa da personalidade jurídica deferida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

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685 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Violação do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Violação de Lei. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com dupla fundamentação (infraconsticucional e constitucional). Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando a condenação do recorrido à recuperação de área de preservação permanente, com a necessária demolição da edificação ali erguida, a ser realizada de acordo com o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), com aplicação de multa diária. ... (Continua)

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686 - STJ. Obras em galeria pluvial. Lei orgânica do município de guarulhos. Responsabilidade da municipalidade no melhoramento de galerias de águas pluviais. Súmula 280/STF. Multa cominatória. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão do agravante, ainda que sustentada com base em suposta violação à Lei (CPC, art. 267, VI, de 1973), exige, necessariamente, a interpretação da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o que é inviável pela via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Assim, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, porque, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação da lei municipal mencionada, descabendo, portanto, o exame da questão em Recurso Especial. ... (Continua)

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687 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Insurgência. Inclusão dos sócios e da empresa mobly no polo passivo da execução. Determinação. Confusão patrimonial. Configuração. Abuso da personalidade jurídica. Comprovação. Laços de parentesco, identidade de administração e de endereços físicos das sociedades empresárias. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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688 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bens passíveis de penhora. Titularidade do cônjuge do devedor. Outorga uxória. Ausência de obrigação solidária. Contrato de fiança. Cônjuge que responde pela dívida. Dívida não contraída em benefício do casal. Simples autorização não converte conjuge em fiador. Terceiro na relação processual. Indeferimento do pedido mantido. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Incidência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por contradição ou omissão sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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689 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Ação rescisória interposta dentro do biênio legal. Revisão de benefício previdenciário. Ação rescisória. Pedido de desconstituição do julgado proferido pelo STJ. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no STJ à época da decisão. Posição não teratológica. Rescisória que não se presta a sucedâneo recursal. Pedido rescisório improcedente.

«1 - Na Ação Rescisória fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, de sorte que, não se configura a aludida violação se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações possíveis, sob pena de se tornar um mero recurso com prazo de interposição de dois anos. ... (Continua)

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690 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade. Ausência de elementos probatórios da insuficiência de recursos essenciais ao deferimento do benefício. Concessão da gratuidade apenas ao recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 98 § 5º. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Inviabilidade. Pluralidade de execuções já em andamento. Normas processuais de regência. Distribuição dos créditos concorrentes. Critério. Anterioridade da penhora (CPC/2015, art. 908 § 2º). Inteligência do CPC/2015, art. 909. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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691 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO .

O conhecimento do recurso de revista nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, bem como por violação direta à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Desse modo, considerando que a agravante, no recurso de revista, suscitou apenas violação de lei e contrariedade a OJ (arts . 899, § 11, da CLT, 827, 829 e 835 do CC e OJ 59/SDI-II), inviável a análise do apelo. Agravo não provido .... (Continua)

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692 - TST. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Omissão. Inexistência.

«Não se pode acolher a ideia de que a decisão proferida no julgamento do recurso de embargos seja omissa, porque não se pronunciou sobre a existência de violação de lei ou da Constituição Federal, ou mesmo acerca da existência de dissonância jurisprudencial, muito menos sobre o mérito do pedido, pois o elemento que interceptou o conhecimento do recurso - Súmula 218/TST - é de ordem processual, insuperável. Aplicado, inviabilizou a investigação acerca da observância dos pressupostos intrínsecos do recurso de embargos, como também neutralizou qualquer possibilidade de se fazer prospecção de matéria meritória. Omissão inexistente. Prestação jurisdicional dada de forma ampla. ... (Continua)

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693 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que determina a subida do recurso especial inadmitido. Art. 258, parágrafo 2º, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Não incidência. Requisitos de admissibilidade preenchidos.

1 - Não é cabível agravo regimental da decisão do Relator que dá provimento a agravo de instrumento, determinando a subida do recurso especial inadmitido, salvo quando ausentes os pressupostos de admissibilidade do próprio agravo de instrumento.... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido. Pedido improcedente.

«1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, a propositura de ação rescisória reclama a juntada de procuração atualizada, não sendo suficiente os instrumentos de mandato da ação principal, admitindo-se, nessa situação, a intimação das partes para que regularizem a representação processual. ... (Continua)

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695 - STJ. Ação civil pública. Transporte gratuito em coletivo municipal visando à locomoção dos deficientes físicos, dos maiores de sessenta e cinco anos de idade e dos portadores de doença crônica em tratamento. Ausência de indicação clara do dispositivo federal violado. Súmula 284/STF. Acórdão objurgado que tem por fundamento o exame de Lei local e do contexto fático-probatório. Súmula 280/STF e 7/STJ. Cotejo não realizado.

«1. Na hipótese em exame, os recorrentes, em Recurso Especial, não indicam de forma clara qual o dispositivo federal entendem como tendo sido violado. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Violação de Lei reflexa. Análise de resolução. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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697 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marcas. Indenização. Liquidação de sentença. Laudo pericial inaproveitável. Inviabilidade de perícia para o caso. Solução do arbitramento judicial. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. Súmula 211/STJ. Incidência. Princípio do convencimento motivado do juiz. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

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698 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Repetição de indébito. ICMS. Questão dirimida com base em Lei local. Análise na via especial. Descabimento. Súmula 280/STF. Ofensa ao CTN, art. 97. Questão constitucional. Competência do STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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699 - STJ. processual civil. Ação de cobrança. Policial militar. Reposição salarial prevista na Lei estadual 2.426/2011 (4,68%). Prescrição quinquenal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando o pagamento de valores das parcelas remanescentes da revisão geral oriunda da Lei Estadual 2.426, de 11 de janeiro de 2016, devidamente corrigidos, mediante liquidação a ser feita por simples cálculos aritméticos. A sentença julgou procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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700 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento da 2ª Reclamada, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da entidade pública, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de inúmeras obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de repercussão geral e com a Súmula 331/TST, V, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista provido.... (Continua)

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