(DOC. VP 221.0201.0827.2869)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Ação rescisória. Violação a dispositivo de lei. Requisitos não constatados. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar

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