(DOC. VP 202.4195.2000.0400)

STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Ação rescisória interposta dentro do biênio legal. Revisão de benefício previdenciário. Ação rescisória. Pedido de desconstituição do julgado proferido pelo STJ. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no STJ à época da decisão. Posição não teratológica. Rescisória que não se presta a sucedâneo recursal. Pedido rescisório improcedente.

«1 - Na Ação Rescisória fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, de sorte que, não se configura a aludida violação se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações possíveis, sob pena de se tornar um mero recurso com prazo de interposição de dois anos. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, é incabível Ação Rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal e que

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