Carregando…

(DOC. VP 230.9041.0716.7860)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Permissivo constitucional, dispositivos legais considerados violados e dissídio jurisprudencial não indicados pela parte. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de particularização do parágrafo, ou alínea do artigo considerado violado evidencia alegação genérica de violação de lei, atraindo, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote