(DOC. VP 220.8111.0100.2194)

STJ. processual civil. Ação de cobrança. Policial militar. Reposição salarial prevista na Lei estadual 2.426/2011 (4,68%). Prescrição quinquenal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando o pagamento de valores das parcelas remanescentes da revisão geral oriunda da Lei Estadual 2.426, de 11 de janeiro de 2016, devidamente corrigidos, mediante liquidação a ser feita por simples cálculos aritméticos. A sentença julgou procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No que tange à violação dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, com fundamento e

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