(DOC. VP 210.8181.1710.0593)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Declaratória de inexistência de dívida, exclusão de inscrição indevida e reparação por dano moral. Parcial procedência. Acórdão. Afastamento da condenação por danos morais. Ajuizamento de mais quatro ações, na mesma data, em comarcas distintas. Apontamentos contemporâneos e de mesmo valor. Indenização por dano extrapatrimonial já fixada em outro feito. Litigância de má-fé. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento da matéria invocada. Súmula 211/STJ. Afirmação. Deficiência de argumentação sobre a ilegalidade do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 2 - A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido impl

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