(DOC. VP 210.5250.9189.9605)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Trânsito em julgado da sentença da recuperação judicial. Competência universal do juízo da recuperação judicial. Menor onerosidade ao devedor. Substituição do bem penhorado. Ordem legal de constrição patrimonial. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissão não sanada em sede de embargos de declaração. Descabimento. Violação de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1022 CPC/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais no acórdão recorrido pela agravante implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno n�

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