(DOC. VP 190.2041.9003.7500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de rodovia. Embargos de declaração. Alegação de violação da Lei 8.987/1995, art. 11 (Lei de concessões) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535, II. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - O juízo de admissibilidade positivo realizado na Corte de origem não vincula o juízo de admissibilidade no STJ, que pode reanalisar os requisitos de a

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