(DOC. VP 155.7540.7000.0400)

STJ. Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória interposta dentro do biênio legal. Médico da funasa. Ex-celetista. Gratificação de horas-extras. Vpni. Lei 8.270/91. Ausência de violação de Lei literal, direta e evidente. É incabível ação rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal e que confronte a Súmula 343/STF. Pedido rescisório improcedente.

«1. A autora juntou aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo (fls. 100), motivo pelo qual não há que se falar em indeferimento da petição inicial. 2. O mandado de intimação do acórdão que julgou o Recurso Especial interposto pela FUNASA foi arquivado em 17.5.2011 (fls. 596). Presumindo-se o cabimento de Embargos de Divergência e Recurso Extraordinário em face desse julgado, no prazo de 30 dias, nos termos dos arts. 508 c/c 188 do CPC/1973, o tr

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