(DOC. VP 211.0473.2000.1400)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedência. Interposição de apelação em 2008. Não conhecimento. Aplicabilidade da Lei 11.232/2005. Princípio do tempus regit actum. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação juridicional. Omissão não sanada em sede de embargos de declaração. Pedido de prequestionamento. Sem razão. Violação de Lei pelo acórdão recorrido. Inocorrência. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Não preenchimento dos requisitos. Erro grosseiro. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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