(DOC. VP 155.7782.2001.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ofensa literal a Lei processual. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência de impugnação de fundamento essencial da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Nas razões de regimental, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inexistência de vedação legal ao ajuizamento de ação rescisória com base em violação de lei processual. Tal fundamento é, por si só, capaz de manter a decisão agravada, de maneira que a ausência de sua impugnação enseja a incidência da Sú

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