(DOC. VP 185.8161.7006.5200)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.

«Demonstrada violação de Lei (CLT, art. 818), nos termos do CLT, art. 896, «c», determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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