(DOC. VP 143.2294.2030.0700)

TST. Contribuições previdenciárias. Apelo desfundamentado.

«Na ausência de indicação expressa e direta de violação de Lei ou da Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896).»

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