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(DOC. VP 240.7031.1665.0738)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fornecimento de luz. Toi. Validade. Violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - No enfrentamento da matéria, a decisão agravada demonstra que o recurso da Eletropaulo incide no óbice da Súmula 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de Lei sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo. 2 - Este egrégio STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais no

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