(DOC. VP 220.4251.0758.0456)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor municipal. Gratificação. Dispositivo de Lei inexistente no ordenamento jurídico. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF em relação a Lei 9.324/1996, art. 70, I, uma vez que a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula. 2 - Observa-se das razões recursais que eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação de lei local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, in

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