(DOC. VP 208.6262.3000.7000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Resolução da ANEEL. Lei. Não enquadramento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Inviável a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos no

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