(DOC. VP 210.8200.9590.6835)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão não configurada. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Arts. 2º, 5º, 17, e 25 da Lei 8.059/1990; e art. 2º, caput e § 1º, da Lei de introdução às normas de direito Brasileiro. Violação de Lei reflexa.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535, II. 2 - Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Eventual violação dos arts. 2º, 5º, 17, e 25 da Lei 8.059/1990; ao art. 2º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas

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