(DOC. VP 135.2043.2001.0200)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação de Lei municipal. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização por danos morais indeferido pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, estes devem ser específicos e suficientemente fundamentados. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote